REsp 1804028 - DECISAO

REsp 1804028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de desconsideração da personalidade jurídica fundada em abuso de direito praticado quando os responsáveis integravam o quadro societário, não se aplicam os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil relativos à retirada de sócio; assim, reformou o acórdão do...

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Parties
Recorrente: SILVANA NASCIMENTO DOS SANTOS DE PAULA; Ré Executada: DUPATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Admitido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócios, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Responsabilidade Por Emissão De Duplicatas Sem Lastro
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócios Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Responsabilidade Por Emissão De Duplicatas Sem Lastro

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Parties

SILVANA NASCIMENTO DOS SANTOS DE PAULA

Recorrente

DUPATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP

Ré Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Ilegitimidade passiva de ex-sócios em cumprimento de sentença formado por título judicial transitado em julgado
  3. 3 Momento em que se constitui definitivamente a obrigação (trânsito em julgado) para fins de execução contra ex-sócios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de desconsideração da personalidade jurídica fundada em abuso de direito praticado quando os responsáveis integravam o quadro societário, não se aplicam os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil relativos à retirada de sócio; assim, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, dando provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido