AREsp 1756974 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ, além de permanecerem os fundamentos que apontaram a incidência das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: IVONE APARECIDA TASE; Executada: F. M. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: BRUNO DAOUD MAIA; Agravante: FÁBIO DAOUD MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Aplicação De Súmulas

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Parties

IVONE APARECIDA TASE

Exequente

F. M. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Executada

BRUNO DAOUD MAIA

Agravante

FÁBIO DAOUD MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ, além de permanecerem os fundamentos que apontaram a incidência das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido