EREsp 1935159 - DECISAO

EREsp 1935159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porque a reforma do acórdão quanto à existência de atos simulados e fraudulentos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado (participação da convivente na ocultação de patrimônio) suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Autor: FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Réu/recorrente: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar De Sequestro / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sequestro De Grãos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sequestro De Grãos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Julgamento Extra Petita

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Autor

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Réu/recorrente

Procedural Posture

Medida Cautelar De Sequestro / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 reexame de fatos e provas (vedado)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porque a reforma do acórdão quanto à existência de atos simulados e fraudulentos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado (participação da convivente na ocultação de patrimônio) suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)
  • Deixo de majorar os honorários recursais