AREsp 1836604 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPARem face de decisão da Presidência desta Corte, de fls. 234/235, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Nas razões do agravo foi o primeiro fundamento atacado, e ao contrário do entendimento deste r. juízo, houve sim impugnação específica sobre a negativa de vigência do artigo 1.022 do CPC.". Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que a agravante impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, a parte agravante refutou todos os óbices invocados nos fundamentos da decisão de fls. 207/208. Logo, não há falar em aplicação da Súmula 182 desta Corte Superior na hipótese. Passo à análise das razões recursais. 3. Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA SEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO ADEQUADO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO ART 50 DO CC E ARTS 133 E 794 §4 DO CPC INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 435 DO STJ E DO RESP N 1371128RS AO CASO INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DECISÃO CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts.986, 990, 997 e 999do Código Civil, 1022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, o recorrente: "A recorrente defende a tese de que a irregularidade superveniente da sociedade limitada a torna sociedade em comum, e a responsabilidade dos sócios deste tipo de sociedade é solidária. A razão da aplicação desta tese está no enunciado 383 do CJF.Notem Excelências, que aqui não há nada de execução fiscal, é tese puramente de direito societário que foi invocada. Ao negar provimento ao recurso, o e. TJPR, negou vigência ao artigo 990 do Código Civil que estabelece a responsabilidade solidária dos sócios da sociedade em comum pelas obrigações contraídas pela sociedade.". Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 204. É o relatório. 4.Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação doartigo1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 5. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: A Agravante defende a possibilidade de aplicação da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não somente no âmbito das execuções fiscais, como já definido pela Corte Superior ao julgar o REsp. 1.371.128/RS. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que, como o próprio enunciado do STJ define, a legitimidade dos sócios em caso de dissolução irregular da empresa é adstrita às execuções , não comportando interpretação extensiva as demais modalidades de execução. fiscais In verbis: Súmula 435. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.". (..) No presente caso, a SANEPAR está promovendo cumprimento da sentença quecondenou a Agravada ao pagamento de R$ 29.321,14 por serviços inadimplidos - abastecimento de água e coleta e remoção de esgotos sanitários -, que possuem natureza de tributo, mas decorrem de mera prestação de serviço público. Vale dizer, as sociedades de economia mista não gozam das mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, ainda que prestadoras de serviço público, como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 599628. Ademais, o precedente do STJ apresentado pela Agravante não se amolda ao caso em comento, porquanto o feito originário não se trata de de dívida não-tributária, como execução fiscal definido no recurso especial, mas sim de cumprimento de sentença sem natureza fiscal. Desse modo, como definido no vergastado, pretendendo a Agravante decisum alcançar a pessoa física dos sócios, deve ela comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração da personalidade jurídica, dentro das hipóteses específicas do art. 50 do Código Civil e por meio do incidente adequado, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. Aliás, o novo Código de Processo Civil traz norma expressa estabelecendo a imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado no seu art. 133 e seguintes. (..) A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado,pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, em especial, o seguinte fundamento: "Como definido no vergastado, pretendendo a Agravante decisum alcançar a pessoa física dos sócios, deve ela comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração da personalidade jurídica, dentro das hipóteses específicas do art. 50 do Código Civil e por meio do incidente adequado, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada.Aliás, o novo Código de Processo Civil traz norma expressa estabelecendo a imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado no seu art. 133 e seguintes.".Assim, aausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.RELAÇÃO DE INSUMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa o Consumidor, alterado pela Lei 9.278/96, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1704403/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR TOTAL DA MERCADORIA, INCLUINDO O VALOR RELATIVO A IMPOSTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos do art. 32, § 4º, da Lei 4.886/65, com as modificações da Lei 8.420/92" (AgInt no AREsp 1.456.647/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 3.12.2019). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1776784/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) 5. Ante o exposto,conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 234/235e-STJ, todavia, pelas razões ora expendidas, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.