AREsp 1728388 - DECISAO

AREsp 1728388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que as questões probatórias e fáticas relativas à formação de grupo econômico e à desconsideração da personalidade jurídica exigem reexame de fatos e provas, impedido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: KOCH HIPERMERCADO S.A.; Executada: Comércio de Frutas e Verduras Irmãos Koch Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Condenação Em Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmulas Do STJ
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Parties

KOCH HIPERMERCADO S.A.

Agravante

Comércio de Frutas e Verduras Irmãos Koch Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Condenação Em Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Ausência de fundamentação/embargos de declaração
  3. 3 Prescrição do redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que as questões probatórias e fáticas relativas à formação de grupo econômico e à desconsideração da personalidade jurídica exigem reexame de fatos e provas, impedido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios no incidente, por entender que não há previsão legal geral para fixação de honorários em incidente de desconsideração, devendo ser afastada a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios imposta no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se.