REsp 1927442 - DECISAO

REsp 1927442 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o encerramento irregular da sociedade, por si só, é insuficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil; é necessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Assim,...

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Parties
Recorrente: RENATO OLIVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Ação Monitória, Encerramento Irregular De Sociedade
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Ação Monitória Encerramento Irregular De Sociedade

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Parties

RENATO OLIVEIRA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da sociedade, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC/02)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio remanescente para responder por dívida da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o encerramento irregular da sociedade, por si só, é insuficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil; é necessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do recorrente e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de RENATO OLIVEIRA LEMOS