AREsp 1794728 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, as conclusões acerca da desconsideração da personalidade jurídica e da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil assentaram-se em elementos documentais cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRADE E CANELLAS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Confusão Patrimonial, Grupo Econômico
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Confusão Patrimonial Grupo Econômico

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Parties

ANDRADE E CANELLAS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e requisitos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, as conclusões acerca da desconsideração da personalidade jurídica e da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil assentaram-se em elementos documentais cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.