AREsp 1826540 - DECISAO

AREsp 1826540 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente e robusta prova de má utilização da personalidade jurídica e de pré-insolvência, autorizando a desconsideração e aplicação do art. 28 do CDC; alterar tais premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela...

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Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Execução E Penhora, Prova E Reexame De Fatos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Execução E Penhora Prova E Reexame De Fatos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica em razão de pré-insolvência e má utilização da pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente e robusta prova de má utilização da personalidade jurídica e de pré-insolvência, autorizando a desconsideração e aplicação do art. 28 do CDC; alterar tais premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.