AREsp 1390232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) não compete ao STJ examinar alegação de violação constitucional suscitada em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem quanto ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de revisar a data do...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)
Processo Civil Direito Civil Execução Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócio Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ALEXANDRE PAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para exame de questões constitucionais em recurso extraordinário, vedada ao STJ em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) não compete ao STJ examinar alegação de violação constitucional suscitada em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem quanto ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de revisar a data do inadimplemento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e contém fundamento autônomo não atacado, que autoriza o desprovimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada