AREsp 1849089 - DECISAO

AREsp 1849089 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC), pois o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e fundamentou a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de prova de desvio de...

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Parties
Autor: LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO; Autor: ALBERTO ARTUR ESTEVES FILHO; Réu: VB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: SÉRGIO ROBERTO VEIGA DE BRITO; Réu: MARIA LUIZA GONÇALVES VEIGA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perda De Uma Chance, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perda De Uma Chance Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO

Autor

ALBERTO ARTUR ESTEVES FILHO

Autor

VB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

SÉRGIO ROBERTO VEIGA DE BRITO

Réu

MARIA LUIZA GONÇALVES VEIGA BRITO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à ausência de atividade econômica da pessoa jurídica e exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC), pois o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e fundamentou a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de prova de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial e da inexistência de prova de encerramento das atividades ou de exaurimento dos meios de localização de bens; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.