AREsp 1678211 - DECISAO

AREsp 1678211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte a quo concluiu pela inexistência de prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial entre sócios e empresa, sendo a dissolução irregular insuficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Presunção de dissolução irregular da empresa na execução fiscal (Súmula 435/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte a quo concluiu pela inexistência de prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial entre sócios e empresa, sendo a dissolução irregular insuficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.