EREsp 1861306 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

1. 1 Exigência de similitude fático-processual entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
2. 2 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica ao herdeiro de sócio minoritário que não contribuiu para atos fraudulentos
3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de semelhança fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas: no caso concreto a herdeira detinha participação mínima (0,0004% do capital social) e comprovadamente não concorreu para atos fraudulentos, enquanto nos paradigmas a extensão da desconsideração se fundamentou na má-fé comprovada dos sócios minoritários; assim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de caráter manifestamente abusivo do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

• Nego provimento ao agravo interno
• Indefiro liminarmente os embargos de divergência