AREsp 1741597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, a fundamentação recursal quanto às supostas violações legais é deficiente conforme a Súmula 284/STF, e o art. 134, §2º, do CPC foi corretamente aplicado ao dispensar a instauração do incidente...

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Parties
Agravante: TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA; Agravante: TECNOPASTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração
Processo Civil (cpc/2015) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Incidente De Desconsideração

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Parties

TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA

Agravante

TECNOPASTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Adequação da decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 134, §2º, CPC quando o pedido é formulado na petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, a fundamentação recursal quanto às supostas violações legais é deficiente conforme a Súmula 284/STF, e o art. 134, §2º, do CPC foi corretamente aplicado ao dispensar a instauração do incidente quando o pedido é formulado na petição inicial, impondo a citação e deixando para o juízo de origem a análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que autorizou a inclusão das agravantes no polo passivo, nos termos do art. 134, §2º, do CPC.