REsp 1727607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por SPRINGER CARRIER LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 67, e-STJ): Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da sócia minoritária. Decisão que fundamenta a responsabilidade patrimonial dos sócios no artigo 28 do CDC. Impossibilidade de se aplicar as regras consumeristas em desfavor do próprio consumidor. Não incidência do artigo 50 do Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica que configura medida excepcional, a reclamar demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Não localização da empresa executada no endereço de sua sede comercial que não autoriza a agressão ao patrimônio dos sócios. Blindagem patrimonial dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada que não se revela como um privilégio, mas sim como uma medida de incentivo ao empreendedorismo. Ausência de provas sobre a natureza da participação da sócia minoritária na administração da empresa que impede sua exclusão definitiva do polo passivo. Recurso provido para excluir, por ora, a responsabilidade da sócia minoritária pelas dívidas cobradas. Opostos embargos de declaração, a estes foi dado provimento, mantendo-se, contudo, o decidido no acórdão embargado (fls. 78-82, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 84-96, e-STJ), a ora insurgente apontou violação ao artigo 50 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida contraria o teor do referido dispositivo, o qual não tece qualquer restrição à responsabilidade patrimonial dirigida aos sócios, com relação às quotas sociais. Aduz que eventual responsabilização da sócia SHEILA MOTA FERREIRA - pelos débitos contraídos pela empresa da qual é sócio cotista - deveria passar à margem da própria análise dos requisitos necessários ao acolhimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de fl. 127, e-STJ. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade, a insurgente interpôs o agravo do artigo 544 do CPC/73, ao qual o e. Ministro Presidente desta Corte negou seguimento por considerá-lo intempestivo (fl. 152, e-STJ). Ante as razões utilizadas pelo agravante foi reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, sendo negado provimento ao agravo por fundamento diverso (fls. 296-299, e-STJ). Interposto o competente agravo regimental (fls. 302-316, e-STJ), a decisão de fls. 321/322, determinou a reautuação do agravo interposto contra a decisão de inadmissão em recurso especial. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Aduz o recorrente, em síntese, que responsabilidade dos sócios não se limita à proporção de suas cotas na participação do capital social, mas, sim, em virtude de prejuízo perpetrado pela pessoa jurídica a terceiro de boa-fé (fls. 94, e-STJ) A Corte de origem, ao analisar o feito, fixou o entendimento de que a irresponsabilidade da ora recorrida decorreria do fato de ela ser sócia minoritária e não haver qualquer prova de que ela tenha exercido a administração da empresa. Confira-se (fls. 70/71, e-STJ): É verdade, por outro lado, que as agravantes pouco discutem sobre a desconsideração da personalidade jurídica em si, preferindo atuar no campo dos efeitos que essa medida traria ao patrimônio da sócia minoritária, que alega não ter poderes de gerência e administração da empresa executada. Descendo aos fatos da causa, percebe-se que a agravante realmente não possui poderes de gerência, direção e administração da empresa, que é controlada, ao menos de acordo com o contrato social, por seu irmão e sócio majoritário, único autorizado também a fazer retiradas mensais a título de pro labore(cláusula décima) (..) Assim, no trato da desconsideração da personalidade jurídica, o que se deve considerar é a sua utilização apenas para evitar o abuso ou a fraude, todas as vezes que a personalidade da sociedade empresária for utilizada como instrumento para prestigiar aquele que conduz a pessoa jurídica com o objetivo de fugir do adimplemento das obrigações assumidas pelo ente moral. Isto o que basta, por ora, para excluir a sócia minoritária da execução, tendo em vista a falta de qualquer alegação ou prova de que tenha exercido alguma função administrativa. Por outro lado, tendo em vista os fundamentos da decisão agravada, não há como proscrever, em caráter definitivo, eventual ataque patrimonial em seu desfavor. Continua aberta ao credor a prova de que a agravante, mesmo não recebendo pro labore, possuía efetiva influência sobre a gestão, eventualmente até recebendo participação correspondente nos lucros. A decisão, com efeito, limita-se aos fatos e argumentos jurídicos usados pelo Juízo a quo. Com efeito, para a jurisprudência desta Corte Superior não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, de forma que todos eles serão alcançados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. INDIFERENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles serão alcançados. Assim, tendo o acórdão a quo asseverado estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se inviável infirmar tais conclusões sem que se esbarre no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se aplicam os arts. 1.003 e 1.032 do CC para os casos de desconsideração da personalidade jurídica, a qual tem como fundamento o abuso de direito efetivado quando a parte ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica alvo da execução. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1347243/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019.) RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (..) 2.2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração. (..) (REsp 1250582/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016) Desse modo, observa-se que o Tribunal a quo, como cediço, não teceu qualquer consideração acerca de eventual prática de conduta ilícita por parte da ora recorrida. Não havendo como se aferir, diante do quadro fático-probatório delineado pela Corte de origem, se o ora recorrente praticou ou se beneficiou de qualquer conduta ilícita, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que seja aplicada a tese aqui fixada. 2. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou parcial provimento ao presente recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, impondo-se a aplicação da tese aqui fixada, no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível, atinge os bens dos sócios ou administradores que praticaram ou se beneficiaram da conduta ilícita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA