AREsp 1389431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, o reexame de provas e fatos é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Luis de Macedo; Agravado: David Amin Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Boa Fé Objetiva, Registro Na Junta Comercial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Luis de Macedo

Agravante

David Amin Elias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Data de desligamento do dirigente e sua repercussão na desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada exigida (art. 1021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, o reexame de provas e fatos é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.