AREsp 1383413 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que COLÉGIO DANTE ALIGHIERI (COLÉGIO) ajuizou ação de repetição de indébito contra ADVOCACIA CERSÓSIMO E CASTRO S/C (ADVOCACIA), pretendendo a restituição de valores indevidamente pagos a título de honorários advocatícios, por não corresponderem à efetiva prestação de serviços. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar ADVOCACIA a restituir os valores recebidos em excesso. Iniciado o cumprimento de sentença, ADVOCACIA realizou proposta de cessão de créditos obtidos em demanda judicial, salientando ser o único recurso econômico disponível com o potencial de satisfazer a obrigação. COLÉGIO refutou a proposta e requereu a desconsideração da personalidade jurídica de ADVOCACIA, alegando confusão patrimonial e desvio de finalidade. No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contra essa decisão interlocutória, ADVOCACIA interpôs agravo de instrumento sustentando a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão, de relatoria da Desa. BERENICE MARCONDES CESAR, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Impossibilidade de instauração do incidente. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para tanto. Inteligência do disposto no art. 134, §4º do CPC. A mera situação de inadimplência, por si só, não tem o condão de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 50 do CC/2002. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Reforma da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO(e-STJ, fl. 732). Os embargos de declaração opostos por COLÉGIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 746/752) Irresignado, COLÉGIO manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 134, § 4º, 1.001, 1.015, caput e IV, e 1.022, II, do NCPC, ao sustentar (1) a ausência de manifestação acerca (i) da preliminar de não conhecimento do agravo, que atacou despacho sem conteúdo decisório, e (ii) do fato de que o despacho apenas determinou a instauração de incidente, sem examinar o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; (2) a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra despacho e a irrecorribilidade da decisão que apenas determina a instauração do incidente, levando à ausência de interesse recursal; e(3) a não exigência de prova pré-constituída para a instauração do incidente, sendo suficiente a apresentação de elementos que demonstrem a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica (e-STJ, fls. 754/764). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 769/782). O apelo nobre não foi admitido(1)porque, quanto ao art. 1.022, II, do NCPC, todas as questões foram apreciadas com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos; e(2)porque, quanto aos arts. 134, § 4º, 1.001 e 1.015, caput e IV, do NCPC, as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo Tribunal paulista ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão (e-STJ, fls. 783/784). Nas razões do presente agravo em recurso especial, COLÉGIO sustentou que (1) não foram apreciadas todas as questões deduzidas; e(2) restou comprovada a violação dos dispositivos de lei federal (e-STJ, fls. 787/797). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 800/814). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CONHEÇO do agravo de COLÉGIO e passo ao julgamento do recurso especial. (1) Da ausência de violação doart.1.022 do NCPC Nas razões do seu recurso, a parte recorrente alegou a violação doart. 1.022 do NCPC em virtude da omissão do julgado acerca (i) da preliminar de não conhecimento do agravo, que atacou despacho seu conteúdo decisório, e (ii) do fato de que o despacho apenas determinou a instauração de incidente, sem examinar o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, verifica-se que essas questõesforamanalisadas: Na hipótese dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer vício sanável, mas apenas inconformismo da Embargante com o deslinde da causa dado por este Juízo "ad quem", o que, todavia, não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração. Com efeito, segundo a dicção do próprio art. 1.015, IV, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, não há qualquer delimitação quanto ao fato de se tratar de decisão que instaura ou resolve o incidente, como pretende a ora Agravante. Por outro lado, nem se diga de suposta supressão de instância pelo afastamento do incidente diante da inexistência de provas aptas a sua aplicação, uma vez que é requisito legal a demonstração dos pressupostos para a desconsideração junto ao requerimento de instauração. Ora, conforme se extrai dos autos, os fatos alegados pela Agravada não consubstanciam provas aptas a instauração do incidente, de modo que a rejeição do incidente era medidaque se impunha(e-STJ, fls.748/749). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. (..) 8. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1.912.545/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2)Possibilidade de agravo de instrumento AlegaCOLÉGIOque inviável ainterposição de agravo de instrumento contra despacho, sendo irrecorrível a decisão que apenas determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, levando à ausência de interesse recursal. No caso concreto, o Tribunal estadual assim analisou o tema: Com efeito, segundo a dicção do próprio art. 1.015, IV, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, não há qualquer delimitação quanto ao fato de se tratar de decisão que instaura ou resolve o incidente, como pretende a ora Agravante(e-STJ, fl. 748). COLÉGIOalegou a negativa de vigência dosarts. 1.001 e 1.015, IV, do NCPC, sustentando ser irrecorrível a decisão que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Referidos artigos dispõem: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Comparando as alegações trazidas por COLÉGIO e osdispositivos legaisapontados como violados, percebe-se que eles não possuemconteúdo normativo apto a amparar a tese defendida. Dessa forma, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula nº284 do STF, por analogia. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZO REDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.683.623/MG, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 13/5/2021) (3) Da possibilidade de instauração do incidente Afirma COLÉGIO ser viável a instauração do incidente, pois não háexigência de prova pré-constituída para sua instauração, sendo suficiente a apresentação de elementos que demonstrem a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao tema, os julgadores do Tribunal estadual assim consideraram: Pois bem. Segundo o disposto no art. 134, §4º do CPC, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração. .. De acordo com a legislação brasileira, verificada as peculiaridades de cada caso, em determinadas situações é possível ao magistrado aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (teoria da disregard of legal entity art. 28, do CDC; arts. 50 e 1.024,do CC/2002). Contudo, necessária a comprovação de abuso de direito, simulação, desvio de finalidade ou fraude cometida pelos sócios da pessoa jurídica (CC, art. 50), para possibilitar a aplicação da teoria. Conforme salienta a doutrina, pois, a teoria da desconsideração como um todo possui, "entre outros objetivos, responsabilizar todos os que, agindo de forma ilícita ou abusiva, utilizaram-se indevidamente do véu protetor da pessoa jurídica". Ocorre que, in casu, não há prova segura apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da Executada, de modo a estender a responsabilidade creditícia aos respectivos sócios, uma vez que a Exequente, fundamenta seu pedido com base apenas em fatos que não consubstanciam qualquer irregularidade procedimental em relação à sociedade(e-STJ, fls. 734/735). Com efeito, é nesse sentido o entendimento desta Corte em relação ao tema, de que necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso de personalidade no momento da instauração do incidente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.875.130/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL.PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 3. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente. 4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte. 5. Inexistentes os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.838.009/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.254.372/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018) Ademais, tendo o Tribunal estadual considerado, com base nas provas dos autos, ausente a comprovação dos elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica,rever as conclusões do acórdão demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TRATAMENTO MÉDICO. MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.818.249/SP, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 20/5/2021) O recurso, portanto, não mereceser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇOdo agravo paraCONHECER EM PARTEdo recurso especial e, nessa extensão,NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO EMBASAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.