AREsp 1852204 - DECISAO

AREsp 1852204 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado e que havia fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC) entre a executada e seus representantes, evidenciados pela impossibilidade de localização, manutenção de cadastro como 'ativa', demora na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Edson Vandenbrande Poppe e outros; Representante/sócio: Rubens Luciano Basile Molinare; Executada: Enplatec Engenharia Planejamento e Técnicas de Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Vandenbrande Poppe e outros

Agravante/recorrente

Rubens Luciano Basile Molinare

Representante/sócio

Enplatec Engenharia Planejamento e Técnicas de Construções Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50, CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e observância do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado e que havia fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC) entre a executada e seus representantes, evidenciados pela impossibilidade de localização, manutenção de cadastro como 'ativa', demora na regularização junto à Receita e tentativa de esquiva dos credores, motivo suficiente para admitir o incidente de desconsideração; ademais, reverter tal conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial parcialmente
  • Negar provimento ao recurso especial