REsp 1911354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mantendo-se o entendimento do STJ de que tal medida é excepcional e não pode se fundamentar apenas na inexistência de bens penhoráveis ou na inércia do representante.

Parties
Agravante: ESTELAR ILUMINAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Ação De Execução
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Ação De Execução

Case Brief

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Parties

ESTELAR ILUMINAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Se a mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular justificam a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mantendo-se o entendimento do STJ de que tal medida é excepcional e não pode se fundamentar apenas na inexistência de bens penhoráveis ou na inércia do representante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno