CC 169362 - ACORDAO

EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EM AÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIO FUTURO E INCERTO. 1. Conflito suscitado em 7/11/2019. Conclusão ao Gabinete em 18/2/2020. 2. O propósito deste incidente é definir se o juízo onde se processa a ação de cobrança (em fase de cumprimento de sentença) movida contra a sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora. 3. Tratando-se de competência relativa aquela prevista no art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo a ser sofrido, circunstâncias ausentes na hipótese. Precedentes. 4. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, prospera o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora. 5. A competência do juízo onde se processa a ação de soerguimento é restrita às decisões que envolvam bens e negócios da empresa em recuperação judicial, de modo que, se o acervo patrimonial de sociedade que integra grupo econômico do qual também faz parte a devedora não estão incluídos no plano aprovado em assembleia, não se pode cogitar da competência do juízo recuperacional para decidir acerca de constrições efetuadas por juízos diversos. Precedentes. 6. A hipótese dos autos possui como particularidade o fato de o plano de recuperação judicial prever a incorporação, por uma das empresas do "Grupo Oi", da sociedade empresária contra a qual foi redirecionada a execução individual (BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDICA LTDA.). 7. Todavia, verifica-se que a cláusula que informa sobre a possibilidade de incorporação dispõe que outra empresa do grupo, que não a executada TELEMAR, poderá vir a ser, de fato, a incorporadora da BTCM. 8. Depreende-se, outrossim, dos relatórios de atividades mensais elaborados pelo administrador judicial, que a sociedade BTCM integra a estrutura societária de OI MÓVEL S/A, não figurando dentre aquelas listadas no organograma da executada (TELEMAR NORTE LESTE S/A). 9. Desse modo, considerando que a incorporação anunciada consiste em evento futuro e incerto, as razões invocadas pela recuperanda não se mostram aptas à modificação da competência por ela defendida. Vale dizer, a ausência de evidências que permitam ao julgador inferir que a reestruturação societária efetivamente ocorrerá conforme o alegado não tem o condão de paralisar o cumprimento de sentença em curso. 10. Não se pode descurar que o art. 266 da Lei 6.404/76, inserto no capítulo que trata de grupos de sociedades, estabelece que " a s relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos". 11. Nesse contexto, considerando, sobretudo, a jurisprudência desta Corte acerca do tema e o fato de que o acervo patrimonial da sociedade BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. não está sujeito ao plano de recuperação judicial de TELEMAR NORTE LESTE S/A, deve-se reconhecer a competência do juízo de Recife - PE para dar continuidade ao cumprimento de sentença apresentado pela suscitante. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando a Sra. Ministra Relatora,, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Recife - PE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignados pedidos de preferência pelos Suscitantes RECIFE 900 TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA LA - LEÃO E AFONSO BEZERRA ADVOCACIA, representados pelo Dr. BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES, e pela Interessada OI S.A., representado pelo Dr. PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por RECIFE 900 TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e OUTRO em face do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE e do JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ação em trâmite na comarca de Recife: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentado pela sociedade suscitante em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ação em trâmite na comarca do Rio de Janeiro: recuperação judicial de TELEMAR NORTE LESTE S/A e OUTRAS. Conflito de competência: alega que "a desconsideração da personalidade jurídica foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça pernambucano em sede de agravo de instrumento. Ao fazê-lo, a Col. Corte estadual reafirmou que o fato de a TELEMAR estar em recuperação judicial não retirava do Juízo do cumprimento de sentença a competência para, por meio de desconsideração da personalidade jurídica, atingir terceiros não submetidos ao processo recuperacional" (e-STJ fl. 5). Assevera que "considerada a existência de dois julgadores distintos a afirmar sua competência para desconsiderar a personalidade jurídica da recuperanda (TELEMAR) e, consequentemente, promover atos expropriatórios contra o patrimônio da empresa atingida pela disregard (BRASIL TELECOM), deve ser conhecido o conflito" (e-STJ fl. 8). Afirma que, nos moldes da jurisprudência do STJ, é inequívoca a competência do juízo onde tramita o cumprimento de sentença, haja vista que o juízo recuperacional não detém competência exclusiva para analisar pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Pleiteou, liminarmente, a suspensão da "decisão do MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com a designação do Juízo ora indicado como competente para resolver, em caráter provisório, todas as medidas urgentes relacionadas com os atos expropriatórios a serem realizados contra o patrimônio da empresa atingida pela desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de o cumprimento de sentença prosseguir normalmente quanto aos demais atos do processo" (e-STJ fl. 14). Decisão: indeferiu o pedido liminar de suspensão da decisão do juízo da recuperação judicial. Parecer do MPF: pelo não conhecimento do conflito. Decisão: em juízo de reconsideração, deferiu o pedido de suspensão da decisão proferida pelo juízo recuperacional formulado pelas suscitantes. É o relatório. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EM AÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIO FUTURO E INCERTO. 1. Conflito suscitado em 7/11/2019. Conclusão ao Gabinete em 18/2/2020. 2. O propósito deste incidente é definir se o juízo onde se processa a ação de cobrança (em fase de cumprimento de sentença) movida contra a sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora. 3. Tratando-se de competência relativa aquela prevista no art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo a ser sofrido, circunstâncias ausentes na hipótese. Precedentes. 4. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, prospera o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora. 5. A competência do juízo onde se processa a ação de soerguimento é restrita às decisões que envolvam bens e negócios da empresa em recuperação judicial, de modo que, se o acervo patrimonial de sociedade que integra grupo econômico do qual também faz parte a devedora não estão incluídos no plano aprovado em assembleia, não se pode cogitar da competência do juízo recuperacional para decidir acerca de constrições efetuadas por juízos diversos. Precedentes. 6. A hipótese dos autos possui como particularidade o fato de o plano de recuperação judicial prever a incorporação, por uma das empresas do "Grupo Oi", da sociedade empresária contra a qual foi redirecionada a execução individual (BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDICA LTDA.). 7. Todavia, verifica-se que a cláusula que informa sobre a possibilidade de incorporação dispõe que outra empresa do grupo, que não a executada TELEMAR, poderá vir a ser, de fato, a incorporadora da BTCM. 8. Depreende-se, outrossim, dos relatórios de atividades mensais elaborados pelo administrador judicial, que a sociedade BTCM integra a estrutura societária de OI MÓVEL S/A, não figurando dentre aquelas listadas no organograma da executada (TELEMAR NORTE LESTE S/A). 9. Desse modo, considerando que a incorporação anunciada consiste em evento futuro e incerto, as razões invocadas pela recuperanda não se mostram aptas à modificação da competência por ela defendida. Vale dizer, a ausência de evidências que permitam ao julgador inferir que a reestruturação societária efetivamente ocorrerá conforme o alegado não tem o condão de paralisar o cumprimento de sentença em curso. 10. Não se pode descurar que o art. 266 da Lei 6.404/76, inserto no capítulo que trata de grupos de sociedades, estabelece que " a s relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos". 11. Nesse contexto, considerando, sobretudo, a jurisprudência desta Corte acerca do tema e o fato de que o acervo patrimonial da sociedade BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. não está sujeito ao plano de recuperação judicial de TELEMAR NORTE LESTE S/A, deve-se reconhecer a competência do juízo de Recife - PE para dar continuidade ao cumprimento de sentença apresentado pela suscitante. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): O propósito deste incidente é definir se o juízo onde se processa a ação de cobrança (em fase de cumprimento de sentença) movida contra a sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora. I. DA PREVENÇÃO APONTADA 1. As interessadas OI S/A e OUTRAS alegam, a fls. 535/569 (e-STJ), que este incidente deve ser redistribuído à relatoria do e. Min. Marco Buzzi, em razão da prevenção advinda da distribuição anterior a Sua Excelência "de diversos outros recursos e incidentes ligados à recuperação judicial" (e-STJ fl. 536) das empresas do Grupo OI. 2. Ocorre, todavia, que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que (i) a competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, pois regulada por regimento interno (AgInt no REsp 1.486.727/SP, Quarta Turma, DJe 12/5/2020); e de que (ii) a eventual inobservância da distribuição por prevenção deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, sendo certo que seu reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). (REsp 1.834.036/SP, Terceira Turma, DJe 27/5/2020). 3. No particular, o que se verifica é que, além de a prevenção ter sido apontada pelo Grupo OI depois de três manifestações nos autos - vale frisar, imediatamente depois de proferida decisão antecipatória contrária a seus interesses (circunstância que autoriza a conclusão de que se trata da antijurídica estratégia de invocação de "nulidade de algibeira") -, sequer foi alegado que espécie de prejuízo estaria caracterizada na hipótese, sobretudo considerando que o e. Ministro apontado como prevento integra o órgão julgador que deliberará acerca do mérito do presente conflito. 4. Diante disso, nos termos da jurisprudência retro citada, não se pode acolher, quanto ao ponto, a pretensão das interessadas. II. DA ADMISSIBILIDADE DO CONFLITO 5. O presente conflito deve ser conhecido, na medida em que ambos os juízos suscitados se pronunciaram, antagonicamente, acerca do pedido e/ou dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, formulado pela suscitante, conforme se depreende das decisões cujas cópias estão acostadas a fls. 88/94 e 208/209 (e-STJ). III. BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL 6. Conforme se depreende do compulsar dos autos, a suscitante, RECIFE 900 TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., deu início ao cumprimento da sentença que havia condenado a interessada, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao repasse de valores relativos a diferenças de faturamento medidos por seus terminais telefônicos. 7. No curso desta fase processual, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda, o qual foi acolhido pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de Justiça, conduzindo ao redirecionamento da execução à sociedade BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 8. Após manifestação de TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos da recuperação judicial, o juízo desta ação reconheceu a ineficácia do título judicial que aparelha o cumprimento de sentença em questão, ao fundamento de que, considerando que a recuperanda teria de ressarcir o pagamento efetuado em condições diversas daquelas acordadas com os demais credores, o redirecionamento da execução causaria prejuízos ao procedimento concursal (e-STJ fls. 208/209). 9. À vista disso, a exequente suscitou o presente conflito, com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça a competência da Justiça pernambucana para desconsiderar a personalidade jurídica da recuperanda e permitir a prática de atos constritivos sobre o acervo patrimonial de BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 10. A argumentação da recuperanda, contrária à possibilidade de redirecionamento, assenta-se, sobretudo, no fato de a sociedade precitada ser controlada por ela e que, "nos termos do Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017, será incorporada pela devedora originária, conforme Cláusula 7.1 e Anexo 7.1 .. " (e-STJ fl. 225). 11. Em razão disso, sustenta que, haja vista os efeitos decorrentes dessa incorporação - que implicará a reunião do patrimônio de ambas sob controle da recuperanda -, a prática de atos executivos sobre os bens da incorporada ensejará tratamento desigual entre os credores e causará prejuízo ao cumprimento do plano. IV. DO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 12. É cediço que, no âmbito desta Segunda Seção, prospera o entendimento no sentido de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora. Nesse sentido, a título ilustrativo, podem ser alinhados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido. (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 03/11/2016) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA INDISTINTA DE QUALQUER RAMO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 159.470/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 18/03/2019) 13. Essa compreensão decorre do fato de que a recuperação judicial é procedimento ao qual estão sujeitos, como regra geral, tão somente os ativos titularizados pela sociedade em crise econômico-financeira e os créditos contra ela detidos. 14. Vale dizer, deliberar sobre atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio particular dos sócios, dos coobrigados ou de outras empresas integrantes de um mesmo grupo econômico não é competência do juízo recuperacional, mas, sim, do juízo onde tramitam eventuais execuções contra estes movidas ou redirecionadas. 15. De fato, a competência do juízo onde se processa a ação de soerguimento é restrita às decisões que envolvam bens e negócios da devedora, de modo que, se o acervo patrimonial de sociedade que integra grupo empresarial do qual também faz parte a recuperanda não estão incluídos no plano aprovado em assembleia, não se pode cogitar da competência do juízo recuperacional para decidir acerca de constrições efetuadas por juízos diversos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperação judicial da suscitante, não há como concluir pela competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constrição efetuada pela Justiça do Trabalho. 2. A ficção jurídica do "grupo econômico", afirmada na Justiça do Trabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial. A indisponibilidade patrimonial de uma das pessoas jurídicas - ainda que essa indisponibilidade seja decorrente da concessão de recuperação judicial - não impede a expropriação de bens das outras empresas a ela vinculadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 114.808/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 28/04/2011) 16. A hipótese dos autos, contudo, possui como particularidade o fato, alegado pela interessada/recuperanda, de que o plano de recuperação prevê a incorporação da empresa contra a qual foi redirecionada a execução individual. 17. Assim, muito embora, conforme se depreende do teor da decisão judicial acostada a fls. 346/349 (e-STJ), essa empresa - BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - não faça parte do polo ativo da demanda recuperacional, (o que, em princípio, de acordo com os precedentes retro mencionados, autorizaria o prosseguimento do cumprimento de sentença proposto pela suscitante), faz-se necessário, no esforço de bem resolver a controvérsia, analisar a cláusula que prevê a incorporação societária e delimitar seus efeitos sobre o patrimônio da devedora. 18. Em primeiro lugar, como visto, está claro que a empresa para a qual a execução foi redirecionada não está em recuperação judicial, sendo certo, também, que seu patrimônio não integra o plano de soerguimento da devedora TELEMAR. Confira-se trechos do julgado acerca da questão: não vislumbro afronta ao princípio da coditio credutorum, considerando que o patrimônio que se pretende perseguir é aquele pertencente à pessoa jurídica que não integra, sequer o plano de recuperação da primeira demandada, não obstante a reconhecida caracterização de confusão de patrimônio. Nessa senda, o princípio supramencionado somente atinge aos credores na recuperação judicial, não havendo extensão ao redirecionamento do da dívida em face de terceiros, conforme se extrai do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/2005. Assim, o deferimento do pedido inicial não alterará a ordem de pagamento a esses credores. Conclui-se, portanto, que naqueles autos, assim como em todo processo de recuperação judicial da qual é autora a primeira demandada, não haverá qualquer interferência oriunda do acatamento deste incidente. (e-STJ fls. 88/94) 19. Vale frisar que não há notícia nos autos de que essas inferências, constantes na decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da recuperanda, tenham sido infirmadas pelo juízo da recuperação. 20. Por outro lado, vê-se que a devedora aponta como fundamento ao reconhecimento da competência do juízo recuperacional o fato de "que a Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. ("Brasil Telecom Multimídia"), atingida pela desconsideração da personalidade jurídica, é sociedade relacionada expressamente no anexo Anexo 7.1 do Plano como ativo a ser incorporado pela sua controladora, a recuperanda Telemar" (e-STJ fl. 356, sem destaque no original). 21. Todavia, não é exatamente isso o que se constata da análise do plano, trazido aos autos pela própria TELEMAR, cuja cópia encontra-se a fls. 246/328 (e-STJ): 7. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA 7.1. Além das operações de reorganização societária descritas no Anexo 7.1, as RECUPERANDAS poderão realizar operações de reorganização societária, tais como cisão, fusão, incorporação de uma ou mais sociedades, transformação, dissolução ou liquidação entre as próprias RECUPERANDAS e/ou quaisquer de suas Afiliadas, sempre com o objetivo de otimizar as suas operações e incrementar os seus resultados, contribuindo assim para o cumprimento das obrigações constantes deste Plano, desde que aprovadas pelo Conselho de Administração Transitório ou o Novo Conselho de Administração, conforme o momento e as regras de governança da Cláusula 9. ANEXO 7.1 REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS Incorporação da Oi Internet S.A. na Oi ou Telemar ou Oi Móvel; Incorporação da Oi Móvel na Telemar ou na OI; Incorporação da Telemar na Oi; Incorporação da Paggo Administradora Ltda. na Oi Móvel; Incorporação da Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. na Telemar ou na Oi; Incorporação da Copart 4 na Telemar; Incorporação da Copart 5 na OI; Incorporação ou versão de ativos da SEREDE - Serviços de Rede S.A. em uma ou mais Recuperandas; Incorporação ou versão de ativos da Rede Conecta Serviços de Rede S.A. em uma ou mais Recuperandas; Qualquer reorganização que não cause Efeito Adverso Relevante nas sociedades integrantes do GRUPO OI e que não modifique substancialmente a natureza dos negócios das sociedades integrantes do GRUPO OI. 22. O que se percebe da leitura das passagens transcritas é que a propalada incorporação, caso venha a efetivamente ocorrer, pode não se dar da forma como aventada nos autos, haja vista que, além de se tratar de mera expectativa, a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. poderá ser incorporada por outra empresa do "Grupo Oi", não necessariamente pela devedora TELEMAR. 23. Ademais, eventual incorporação da sociedade BTCM pela TELEMAR somente produzirá efeitos no mundo jurídico se e quando a reestruturação societária vier, de fato, a ocorrer. Antes disso, o que existe é apenas uma possibilidade, futura e incerta, que não tem o condão de surtir as implicações almejadas pela interessada. 24. Convém destacar que, mediante consulta aos relatórios mensais de atividades do "Grupo Oi" - disponibilizados pela própria companhia em seu sítio na internet -, pode-se verificar que a sociedade BTCM integra a estrutura societária de OI MÓVEL S/A, não figurando dentre aquelas listadas no organograma de TELEMAR NORTE LESTE S/A. 25. Igualmente, não há informação, nos relatórios mencionados, acerca da efetivação da incorporação da BTCM à recuperanda TELEMAR. 26. Chama a atenção, outrossim, a alegação da suscitante, não contraditada pela interessada, de que "a previsão no plano de recuperação judicial da incorporação como uma possibilidade futura e incerta foi incluída após intimação da BRASIL TELECOM sobre medida liminar concedida no incidente de desconsideração. Ou seja, o plano de recuperação judicial foi alterado no curso do incidente" (e-STJ fls. 403/404, sem destaque no original). 27. Por outro lado, não se pode descurar que o art. 266 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), inserto no capítulo que trata de grupos de sociedades, estabelece que " a s relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos". 28. Assim, diante de tudo o até aqui exposto, considerando, sobretudo, a jurisprudência desta Corte acerca do tema, bem como o fato de que o acervo patrimonial da sociedade BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. não está sujeito ao plano de recuperação judicial de TELEMAR NORTE LESTE S/A, deve-se reconhecer a competência do juízo de Recife - PE para dar continuidade ao cumprimento de sentença apresentado pela suscitante. V. CONCLUSÃO. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para dar continuidade ao cumprimento de sentença apresentado pela suscitante, reconhecendo, ainda, a higidez, quanto à competência do órgão judiciário, da decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica PREJUDICADO o exame do agravo interno interposto a fls. 535/569 (e-STJ).

VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de conflito de competência deflagrado por RECIFE 900 TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e OUTRO, envolvendo o r. Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação judicial da interessada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo nº 020371165.2016.8.19.0004), e o r. Juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE, onde tramita o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0037713-79.2017.8.17.2001, movido pelas ora suscitantes. Em resumo, RECIFE 900 TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e OUTRO argumentam que: i) "(..) A Justiça de Pernambuco condenou a TELEMAR NORTE LESTE S.A. (atualmente em recuperação judicial) ao pagamento de indenização à empresa RECIFE 900) (..) As suscitantes deram início ao cumprimento de sentença e descobriram a existência de confusão patrimonial entre a TELEMAR e a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. que não estava - e não está - em recuperação judicial."; ii) "(..) O Juízo do cumprimento de sentença instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmando expressamente sua competência para decidi-lo, Sua Excelência decretou a desconsideração, determinando que a BRASIL TELECOM passasse a responder pelo débito."; iii) "(..) A desconsideração da personalidade jurídica foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça pernambucano em sede de agravo de instrumento. Ao fazê-lo, a Col. Corte Estadual reafirmou que o fato de a TELEMAR estar em recuperação judicial não retirava do Juízo do cumprimento de sentença a competência para, por meio de desconsideração da personalidade jurídica, atingir terceiros não submetidos ao processo recuperacional."; iv) "(..) Inconformada, a recuperanda noticiou as decisões referidas no item anterior no processo de recuperação judicial, afirmando que elas invadiram a jurisdição do Juízo recuperacional. Foi então decidido naquela sede que o Juízo do cumprimento de sentença não poderia ter desconsiderado a personalidade jurídica da TELEMAR."; v) "(..) Não poderia ser mais clara a configuração do conflito de competência. De um lado, o Juízo do cumprimento de sentença expressamente reconheceu ter competência para decidir pela desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda para atingir o patrimônio de empresa que não se encontra em recuperação judicial. De outro lado, o Juízo da recuperação judicial asseverou que a decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica lhe competia, porquanto causaria nítido prejuízo direto às Recuperandas."; vi) "(..) segundo a jurisprudência do STJ o juízo recuperacional não detém competência exclusiva para analisar pedido de desconsideração de personalidade jurídica." Pleitearam, liminarmente, a suspensão da "(..) decisão do MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com a designação do Juízo ora indicado como competente para resolver, em caráter provisório, todas as medidas urgentes relacionadas com os atos expropriatórios a serem realizados contra o patrimônio da empresa atingida pela desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de o cumprimento de sentença prosseguir normalmente quanto aos demais atos do processo." (e-STJ fl. 14). No mérito, requereram a declaração de competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE, onde tramita o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0037713-79.2017.8.17.2001, movido pelas ora suscitantes. (fls. 3/14) O feito foi distribuído à Relatoria da e. Min. Nancy Andrighi que, às fls. 213/215, indeferiu o pedido liminar. Às fls. 223/329, a ora interessada - OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - apresentou manifestação no sentido da inexistência de conflito de competência. Asseverou, na oportunidade, que "(..) o Juízo da 10ª Vara Cível de Recife suspendeu implicitamente o ato que determinara a execução da garantia processual (fiança bancária) prestada - em prol da BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., sociedade controlada pela Telemar para a qual a execução fora redirecionada." Acrescentou, nesse contexto, que "(..) Assim, ante a ausência de pronunciamento do Juízo da 10ª Vara Cível de Recife a partir da matéria decidida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial/RJ, qual seja a forma pela qual o crédito dos suscitantes deverá ser pago, se na forma do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi (Plano - Doc. 3) - caso em que, inviável a excussão da garantia processual - ou na forma originalmente contratada com a incorporadora, a recuperanda Telemar, ainda não se aperfeiçoou o conflito positivo de competência." Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito positivo de competência. (fls. 339/343) Em novo pronunciamento, a interessada OI S.A reiterou pedido pelo não conhecimento do conflito. (fls. 355/395) Às fls. 425/522, as suscitantes reiteraram, por meio de pedido de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão do r. juízo da recuperação judicial, oportunidade em que a e. Relatora, atenta aos fundamentos e por cautela, deferiu o pleito. (fls. 524/527) Interposto agravo interno (fls. 535/569), a ora interessada - OI S.A destacou, em questão prévia, a prevenção deste signatário em razão do art. 71, do RISTJ, indicando diversos julgados proferidos no âmbito desta eg. Segunda Seção acerca da matéria ora em liça. No mérito, pediu a reconsideração da decisão da e. Relatora, de modo a não se conhecer do conflito. A controvérsia em foco busca definir se o juízo onde se processa o cumprimento de sentença movido contra a sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, detém ou não competência para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora. Apregoado o feito na sessão do último dia 25/11/2020, a e. Relatora, Min. Nancy Andrighi proferiu voto no sentido do conhecimento do incidente para declarar competente o r. juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE. Dentre seus fundamentos, é possível destacar, ipsis litteris: "(..) (i) a competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, pois regulada por regimento interno (AgInt no REsp 1.486.727/SP, Quarta Turma, DJe 12/5/2020); e de que (ii) a eventual inobservância da distribuição por prevenção deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, sendo certo que seu reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). (REsp 1.834.036/SP, Terceira Turma, DJe 27/5/2020). (..) No particular, o que se verifica é que, além de a prevenção ter sido apontada pelo Grupo OI depois de três manifestações nos autos - vale frisar, imediatamente depois de proferida decisão antecipatória contrária a seus interesses (circunstância que autoriza a conclusão de que se trata da antijurídica estratégia de invocação de "nulidade de algibeira") -, sequer foi alegado que espécie de prejuízo estaria caracterizada na hipótese, sobretudo considerando que o e. Ministro apontado como prevento integra o órgão julgador que deliberará acerca do mérito do presente conflito. (..) Diante disso, nos termos da jurisprudência retro citada, não se pode acolher, quanto ao ponto, a pretensão das interessadas." "(..) É cediço que, no âmbito desta Segunda Seção, prospera o entendimento no sentido de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora." "(..) De fato, a competência do juízo onde se processa a ação de soerguimento é restrita às decisões que envolvam bens e negócios da devedora, de modo que, se o acervo patrimonial de sociedade que integra grupo empresarial do qual também faz parte a recuperanda não estão incluídos no plano aprovado em assembleia, não se pode cogitar da competência do juízo recuperacional para decidir acerca de constrições efetuadas por juízos diversos." "(..) está claro que a empresa para a qual a execução foi redirecionada não está em recuperação judicial, sendo certo, também, que seu patrimônio não integra o plano de soerguimento da devedora TELEMAR." Ao final, concluiu sua Excelência que "(..) diante de tudo o até aqui exposto, considerando, sobretudo, a jurisprudência desta Corte acerca do tema, bem como o fato de que o acervo patrimonial da sociedade BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. não está sujeito ao plano de recuperação judicial de TELEMAR NORTE LESTE S/A, deve-se reconhecer a competência do juízo de Recife - PE para dar continuidade ao cumprimento de sentença apresentado pela suscitante." Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia. É o relatório. Voto É de se acompanhar a e. Relatora a fim de conhecer do presente conflito positivo e declarar a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE. 1. Inicialmente, a partir do julgamento do CC 116.743/MG, Rel. p/ acórdão o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 17/12/2012, adota-se o entendimento segundo o qual em conflitos de competência envolvendo recuperação judicial de um mesmo grupo econômico estes devem ser distribuído a um único relator. Especificamente em relação ao grupo econômico envolvendo a recuperação judicial da OI S/A, desde a distribuição do CC 147.939/RS, ocorrida em julho de 2016, consoante orientação supramencionada, este signatário é o Relator prevento para exame de conflitos de competência, distribuídos no âmbito da Segunda Seção, relacionados ao plano de soerguimento da ora interessada. A própria Relatora, Ministra Nancy Andrighi, em diversas oportunidades, realizou consultas acerca da prevenção deste signatário atinentes a essa questão. Destacam-se, a título ilustrativo, os seguintes conflitos de competência: CC 172.478/RJ, CC 172.457/RJ, CC 172.451/RJ e CC 174912/RJ, dentre outros. Todavia, com razão a e. Relatora ao decidir, orientando-se por pacífica jurisprudência da Corte Especial, que a competência interna no âmbito do STJ, possui natureza relativa e que a eventual inobservância da distribuição por prevenção deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão (ut. EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163.375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020; AgInt no REsp 1811788/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2020). Na hipótese em exame, a ora interessada - OI S/A - só veio alegar a prevenção deste signatário na 3ª (terceira) manifestação realizada nos presentes autos, sendo certo que em nenhuma das alegações contidas às fls. 223/329 e 325/395, sequer implicitamente, houve qualquer questionamento quanto ao tema relativo à prevenção, limitando-se a fundamentar sua irresignação quanto ao conhecimento do presente incidente. Assim, por todo o exposto, acompanha-se a e. Relatora acerca da rejeição da preliminar apontada pela interessada - OI S/A - em recuperação judicial. 2. No mérito, o debate subjacente ao presente conflito de competência consiste na definição se o juízo onde se processa ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra sociedade em recuperação judicial - TELEMAR NORTE LESTE S/A - possui competência para promover a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Nesse contexto, importa deixar consignado, desde logo, a orientação pacífica da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. Essa compreensão, sem dúvida, fundamenta-se na ideia de que o juízo da recuperação é o mais próximo da realidade fática e jurídica das empresas com dificuldades financeiras, tendo, por isso, maiores e melhores condições de assimilar, aquilatar e definir se eventuais medidas judiciais proferidas em juízos diversos e incidentes sobre o acervo patrimonial de tais sociedades, podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento. Para corroborar a referida conclusão, registra-se a opinião da doutrina especializada: COELHO, Fábio Ulhôa. Tratado de Direito Comercial: falência e recuperação de empresa e direito marítimo, vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 255; AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 350; BASTOS, Joel Luis Thomaz. 10 anos da lei de recuperação de empresas e falências: reflexões sobre a restrutura empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 485; BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências comentada - Lei 11.101/2005: comentário artigo por artigo. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 855; CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 750; PACHECO, José da Silva. Processo de Recuperação Judicial, extrajudicial e falência. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 158; SALOMÃO, Luis Felipe; PENALVA SANTOS, Paulo. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência: teoria e prática. 3ª ed. rev, atua. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 19. Na mesma linha de cognição, confiram-se julgados proferidos por todos os membros deste órgão colegiado, a saber: AgInt no CC 147485/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18/02/2020; CC 131.894/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 31/03/2014; AgInt nos EDcl no CC Nº 145525/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, Dje de 02/06/2020; Código Civil 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016; AgInt no CC 145402/ GO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje de 29/06/2018; AgRg no CC 129290/PE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/12/2015; AgInt no CC 150597/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 01/02/2019; AgInt no CC 164.903/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje de 05/05/2020, este último assim ementado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2. (..). 3. Agravo interno não provido. (grifos nossos) A despeito da reconhecida importância de se concentrar perante o r. juízo recuperacional as demandas que possam influenciar no andamento da recuperação, há hipóteses em que sua competência não abrange - por imperativo lógico e a necessidade de se conferir organicidade ao sistema judicial - toda e qualquer deliberação judicial proferida por outros juízos. No âmbito desta eg. Segunda Seção é assente o entendimento segundo o qual o juízo da recuperação judicial não detém competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado em face da sociedade em regime de soerguimento. Nessa linha de intelecção, é a ementa do caso líder: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido. CC 124.065/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 03/11/2016. (grifos nossos) E ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. AgInt nos EDcl no CC 153864/PR , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje de 30/04/2018. Finalmente, alude-se ao CC 159.470/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 18/03/2019; AgRg no CC 114.808/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 28/04/2011; AgInt no Código Civil 162745/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje de 23/06/2020; AgInt nos EDcl no CC 161953/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/08/2019; AgRg no Código Civil 136.779/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014; AgInt nos EDcl no CC 153871/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), DJe de 01/06/2018. Além da orientação consolidada no sentido de que a deliberação judicial acerca da eventual desconsideração de personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é exclusiva do Juízo em que se processa a recuperação judicial, o exame da hipótese dos autos, de fato, evidencia a competência do r. juízo executivo, da 10ª Vara Cível de Recife/PE. A uma, consoante fls. 88/94, o r. juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE deixa assente que "(..) o patrimônio que se pretende perseguir é aquele pertencente à pessoa jurídica que não integra o plano de recuperação judicial." A duas, conforme refere a e. Relatora, a alegada incorporação da empresa objeto da execução - BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. -, pela ora recuperanda traduz mera hipótese que, apesar de prevista no plano de recuperação judicial, não se concretizou até o momento. Vale destacar que o plano de recuperação judicial é ato jurídico complexo, resultado da manifestação de vontade de diversos atores que, por meio da assembleia geral de credores, se concretiza à medida em que a recuperação judicial avança/evolui e é objeto de diversos contrapontos e negociações, com a inclusão e/ou exclusão de cláusulas contratuais, revelando-se, portanto, ser absolutamente temerário irradiar efeitos a ato jurídico ainda não perfectibilizado. Nessa ordem de ideias, considerando que o caso contempla a definição do juízo competente para o exame de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, não incidindo aqui nenhuma análise em relação à execução de valores ou efetivação de eventuais atos constritivos, é mister a declaração de competência da 10ª Vara Cível de Recife/PE, ressalvando-se - se for o caso - eventual discussão posterior de juízo competente para impor atos constritivos em face de sociedade empresária sob o regime de recuperação judicial. Finalmente, consoante a Recomendação de n.º 63/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, é importante exaltar, por oportuno, a necessidade de que os juízos suscitados possam conviver em regime de cooperatividade institucional, cada qual respeitando sua esfera de competência, evitando-se, por conseguinte, situações ocorridas como a dos presentes autos e a ensejar, portanto, a intervenção deste eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Do exposto e das circunstâncias fáticas do caso em apreço, acompanho o voto da eminente Relatora para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE. É o voto.