AREsp 1861917 - DECISAO

AREsp 1861917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia demonstração de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) apta a autorizar a desconsideração; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ) e sua revisão esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 332 do CPC/2015 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPA IA SUD AMERICANA DE VALORES S.A.; Agravada: Comercial Elegância Artigos de Armarinhos e Variedades Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

COMPA IA SUD AMERICANA DE VALORES S.A.

Agravante

Comercial Elegância Artigos de Armarinhos e Variedades Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base em encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia demonstração de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) apta a autorizar a desconsideração; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ) e sua revisão esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 332 do CPC/2015 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.