REsp 1939630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no contexto fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de elementos concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica,...

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Parties
Recorrente: Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 435/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 435/stj

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Parties

Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica diante de encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e à manutenção do entendimento do tribunal de origem
  3. 3 Natureza do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inaptidão para condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no contexto fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de elementos concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Publique-se