AREsp 1836175 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Súmula 83/stj
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
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