REsp 1930787 - DECISAO

REsp 1930787 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o TJSP já concluiu, com fundamento nas provas, pelo encerramento irregular da empresa e pela utilização da pessoa jurídica como escudo patrimonial, justificando a...

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Parties
Exequente: EDER MESQUISTA; Executada: ROOZ DESIGN STÚDIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PROTÓTIPO LTDA.; Terceiro Incluído No Polo Passivo; Recorrente No Recurso Especial: ROSSIN AUTOMOTIVA S/A; Sócio Incluído No Polo Passivo: SERGIO ROSSIN; Sócio Incluído No Polo Passivo: RICARDO APARECIDO PREMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial não conhecido (na parte conhecida, negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil), Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil) Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj

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Parties

EDER MESQUISTA

Exequente

ROOZ DESIGN STÚDIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PROTÓTIPO LTDA.

Executada

ROSSIN AUTOMOTIVA S/A

Terceiro Incluído No Polo Passivo; Recorrente No Recurso Especial

SERGIO ROSSIN

Sócio Incluído No Polo Passivo

RICARDO APARECIDO PREMASI

Sócio Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sob o NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o TJSP já concluiu, com fundamento nas provas, pelo encerramento irregular da empresa e pela utilização da pessoa jurídica como escudo patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (na parte conhecida, negado provimento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ
  • Na parte em que o recurso foi conhecido, negar-lhe provimento