AREsp 902787 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudoo abuso da personalidade jurídica consubstanciado na confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo em embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que, em homenagem ao princípio da colegialidade, deve a egrégia Quarta Turma apreciar e rever os fundamentos adotados na decisão agravada, pois, ao contrário do afirmado, há interesse em recorrer em relação ao afastamento da deserção do recurso de agravo de instrumento. No ponto, reforça que comprovado o recolhimento do preparo e justificada a juntada da mesma guia com a chancela de pagamento, visto que a anterior estava em meio eletrônico, de forma simultânea (diferença insignificante entre o protocolo do agravo de instrumento, com a guia eletrônica, e da posterior petição, com a guia física chancelada), antes mesmo da distribuição do recurso, resta demonstrado o atendimento ao art. 511 do Código de Processo Civil de 1973. Outrossim, reflete que, se no ato de sua cisão parcial houve a ressalva quanto à inexistência de solidariedade ente ela e a SPAVIAS, não poderia o acórdão recorrido, ao manter a desconsideração de sua personalidade jurídica , ignorar o fato de que o recorrido, ora agravado, não só não exerceu as prerrogativas que lhe conferem o art 233, parágrafo único, da Lei de sociedade por ações, e o art 1.122 do Código Civil, como também não manifestou nenhuma restrição à cisão parcial, mesmo tomando conhecimento do ato, considerando que houve a devida publicidade da operação societária. Reforça que os credores anteriores ao ato de concentração empresarial, que se sentirem prejudicados, terão o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato da cisão para se opor à cláusula de exclusão da solidariedade (art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76) ou para promover ação judicial para a anulação de toda a operação (prazo decadencial previsto no art. 1.122 do Código Civil). Em observância ao art. 50 do Código Civil, anota que é de suma importância não confundir a eventual má gestão técnica de funcionários com os pressupostos exigidos para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (fraude ou abuso de direito). A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 2129/2157. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo o abuso da personalidade jurídica consubstanciado na confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.787 - SP (2016/0096584-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVANTE : ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES AGRAVANTE : BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES ADVOGADOS : LÁZARA MEZZACAPA - SP074395 JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254 DANIELA FEHER MERLO - SP258450 VERÔNICA LUPERI - SP373821 RAUL PINHEIRO DONEGA - SP301380 MARIANA AGUIAR ESTEVES - SP450369 AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) - SP033031 MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ALVES - SP284884 MATHEUS SOUBHIA SANCHES - SP344816 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - SP346434 JESSICA BAQUI DA SILVA - DF051420 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Esclareça-se desde já que a decisão agravada não violou nem de longe o princípio da colegialidade, como forçosamente alega a parte agravante. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1525948/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021) O recurso especial impugna acórdão que negou provimento ao agravo interno, interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução por título extrajudicial, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, de modo a incluir na demanda a empresa sócia SPAVIAS Ltda. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi assim ementado: RECURSO Agravo de instrumento Manifesta inadmissibilidade e improcedência, que permite ao relator negar seguimento e provimento desde logo Inteligência do disposto no art. 557 e no inciso I do art. 527, ambos do Cód. de Proc. Civil Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite aos agravantes levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo podem se queixar Decisão que negou seguimento e provimento ao agravo de instrumento mantida Agravo regimental improvido. Nas razões do recurso especial, sustenta a parte recorrente, ora agravante, no tocante à deserção do agravo de instrumento, que o Tribunal a quo violou os arts. 183 e 511 do CPC/1973, pois comprovado o preparo do agravo de instrumento, quando de sua interposição, considerando que o protocolo da guia de recolhimento se deu em tempo simultâneo ao ato de distribuição do recurso. Aduz, outrossim, que o Tribunal a quo violou o art. 233, parágrafo único, da Lei das S/As, e arts. 50 e 1.122 do Código Civil, porquanto desapareceu o direito de os credores, ora recorridos, exercerem qualquer impugnação ao ato de cisão parcial da empresa SPA, não se mostrando regular o ato de desconsideração da personalidade jurídica desta. Apresentadas contrarrazões às fls. 1898/1926. No que toca à arguida deserção do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal a quo, a decisão ora agravada declarou a falta de interesse em recorrer quanto ao ponto, sob a assertiva de que a discussão não se eleva juridicamente, na medida em que o recurso de agravo de instrumento foi conhecido pelo Tribunal a quo, que lhe negou provimento. Assim, o reconhecimento da violação dos arts 183 e 511 do CPC/1973, apontados como malferidos, não trará qualquer resultado prático, não havendo utilidade no provimento jurisdicional buscado. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A recorrente carece de interesse recursal, pois o reconhecimento da violação dos artigos apontados como malferidos não lhe trará qualquer resultado prático, ante a dissociação da conclusão do Tribunal e as consequências jurídicas possíveis dos dispositivos legais ditos violados. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que os erros de cálculos são passíveis de correção a qualquer tempo, sem que isso importe em violação a coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1366408/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020, g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. PROCESSAMENTO, REGISTRO E CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TABELIÃO OU DO SUBSTITUTO LEGAL. HIGIDEZ E SEGURANÇA DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA COMPROMETIDOS. CAUSA DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .. 4. Não há interesse recursal na análise de temas que não tenham força para desconstituir fundamento outro suficiente para manutenção do acórdão objurgado, não havendo utilidade no provimento jurisdicional buscado no que tange a matéria relativa a suposta falsificação da assinatura da testadora e da necessidade de realização de perícia grafotécnica. .. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1703376/PB, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/10/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2. Falta à agravante interesse recursal relativamente à apontada ofensa ao art. 13 da Lei 9.656/98, na medida em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1760179/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020, g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM A LEIS FEDERAIS, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DEMOLITÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DA AÇÃO. NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FINALMENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS MINISTERIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - A FAVOR DAS PARTES ORAgInt no AREsp 842731 / RS A AGRAVANTES, PORTANTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 17. Para que se verifique a existência do interesse em interpor recursos é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de contrária à pretensão do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. Não basta, que a parte sinta-se prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente, o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento jurisdicional (AgRg no REsp. 965.816/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2011). 18. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 842731/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019, g.n.) Destarte, entende-se que, uma vez analisado o mérito do agravo de instrumento, a discussão em torno da deserção do recurso evidencia a falta de interesse em recorrer quanto ao tema, apenas protelando o encerramento do processo. No tocante ao ato judicial de desconsideração da personalidade jurídica, também não logra êxito a agravante. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Confira-se o teor do dispositivo legal: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na espécie, o Tribunal estadual ratificou a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Sustentam os agravantes (executados) que a desconsideração da personalidade jurídica é irregular, pois não há confusão patrimonial a fundamentá-la, que as operações societárias de cisão e incorporação são regulares, que a simples coincidência de sócios, formação de grupo econômico ou ausência de bens penhoráveis não são suficientes para justificar a inclusão de empresa sócia na execução, sem contar que não houve esvaziamento patrimonial, a tanto não equivalendo a transferência de acervo técnico. Aprecia-se e resolve-se desde logo o inconformismo. Não vinga, todavia. Primeiro, porque não se deu cumprimento ao disposto no art. 511 do Cód. de Proc. Civil, uma vez que não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, "o respectivo preparo", não suprindo essa falta a apresentação posterior de guia de recolhimento; Segundo, e principalmente, porque a personalidade jurídica da empresa agravante foi bem justificada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Com efeito, não estando em discussão a validade das operações societárias envolvendo os agravantes e outras sociedades das quais fazem parte, não há falar em prazo para sua anulação. Em verdade, o que se analisa na presente demanda é a existência ou não dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, vale dizer, a possibilidade de pontualmente estender "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações" aos "bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica", conforme estabelece o art. 50 do Cód. Civil. No caso, e como bem apontou o culto Magistrado, ainda que regular a participação dos mesmos sócios em mais de uma sociedade, com objeto social semelhante, a participação recíproca entre a empresa agravante e aquela que se pretende incluir nesta demanda, bem como a presença dos mesmos sócios, indicam a confusão patrimonial a que alude o dispositivo legal. Quadro ainda mais grave se tem quando se constata que, entre as disposições inseridas nos contratos que regularam a cisão e incorporação da empresa agravante e da SPAVIAS, verifica-se cláusula que estabelece o compartilhamento irrestrito de "Acerco Técnico" da empresa cindida, ora agravante-executada (cláusulas 3.6 e 3.7 do protocolo). É verdade que os agravantes afirmam que referido "acervo técnico" não seria de propriedade das empresas, mas sim conhecimento acumulado por seus profissionais, o que, sem dúvida, causa certa estranheza, já que ninguém pode ceder ou compartilhar aquilo que não possui. Todavia, e abstraindo-se tal situação, a verdade é que, nesses casos em que há participação cruzada entre sociedades e mesmos sócios, torna-se impossível distinguir efetivamente quais bens compõe o patrimônio de cada uma dessas sociedades, já que uma possui quotas ou ações da outra a que, em última instância, corresponde um direito de participação e também de crédito relativo aos seus haveres. Há, igualmente, e como dito, evidente unidade gerencial e mesmo laboral representada por aquele "acervo técnico" que expressamente se compartilhou -, com o que "está perfeitamente configurada ainda a confusão patrimonial, suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica" (RT 868/251 "in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código Civil e legislação civil em vigor", Saraiva, 32ª edição, 2013, p. 67, nota 5 ao art. 50). Anote-se, outrossim, que tal medida se deu apenas depois de realizadas exaustivas buscas por bens da empresa agravante sem sucesso, inclusive no que toca aos créditos que garantiriam o contrato de mútuo que se executa (oficiada a empresa devedora, não houve resposta) e bens imóveis. Os agravantes executados, por sua vez, também não indicaram bens, com o que resta configurado certo esvaziamento patrimonial que, em conjunto com os demais elementos, evidencia o abuso da personalidade jurídica. Assim, nada há de irregular na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo a seus sócios os efeitos da execução, exatamente como está na r. decisão agravada. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que o recurso é manifestamente improcedente. (e-STJ, fls. 1827-1829) Na espécie, o Tribunal estadual, mediante análise das provas existentes nos autos, conforme transcrição acima colacionada, concluiu pela presença dos requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo o esvaziamento patrimonial da empresa e o abuso da personalidade jurídica consubstanciado na confusão patrimonial. Dessa forma, a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Corrobora essa conclusão o precedente a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever os fundamentos das instâncias ordinárias acerca dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, importaria no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1418254/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019, g.n.) Destarte, no ponto, o acórdão recorrido se mostra em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil/2002, como no caso concreto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. .. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1875130/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1551480/DF, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020, g.n) No ponto, deve ser mantida a incidência da Súmula 83/STJ. Forçoso concluir que as razões do agravo interno não tiveram o condão de infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.