REsp 1946096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejadoporAgropecuária Pirangi Ltda.,com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.380/1.382): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA, em recuperação judicial, afastando as alegações de inocorrência de desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial, dolo ou fraude a justificar o redirecionamento; b) existência de penhora suficiente nos autos para garantir a execução, não havendo necessidade do redirecionamento; inexistência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, minorando-se as garantias processuais do embargante; e de independência das atividades da empresa embargante em relação aos reais executados. Sem condenação do embargante em honorários advocatícios sobre a parcela de sua sucumbência, em face do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA sustenta, preliminarmente, em suas razões de apelação, a nulidade da sentença, pelo indeferimento da produção de prova pericial para fundamentar existência do grupo econômico, o que, segundo defende, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; bem como a sua ilegitimidade para figurar o polo passivo do feito executivo, ante a inexistência de grupo econômico. . No mérito, alega que não houve o preenchimento dos requisitos para determinação da desconsideração da personalidade jurídica inversa, como a caracterização do abuso pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como o dolo e a fraude, porquanto a apelante em nada está relacionada com o débito executado. Por fim, aduz que já há penhora suficiente nos autos para garantir o juízo da execução, não havendo que se falar em redirecionamento da presente Execução para a empresa recorrente. 4. Há situações em que as sociedades não estão formalmente coligadas ou controladas, mas que fica evidente a influência significativa de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas deliberações sociais, podendo haver participação no capital social uma da outra, o que caracteriza os chamados grupos econômicos de fato. 5. Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. E preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. No entanto, a simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN. A solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou esteja previsto em lei. 6. Na hipótese, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa, entre as pessoas jurídicas em questão. Os documentos trazidos revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais, compartilhamento de endereços, comando gerencial das atividades exercidas pelas diversas pessoas jurídicas do grupo. Porém, o reconhecimento da formação do grupo econômico no caso, não enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem. 7. Em recente julgado, o STJ, no Resp. 1.775.269/PR, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, em1º.03.2019, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia se dar nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 8. Concluiu-se, no julgamento do Resp 1.775.269/PR, o qual se passa a acompanhar, que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CD A) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 9. Em obra específica sobre o tema, como ressaltado pelo Min. Gurgel Faria, Marcelo da Rocha Ribeiro Dantas lecionou que: "Ficou consignado que "ter interesses comum no fato gerador" não pode ser interpretado no sentido de comunhão de interesse econômico, já que a delimitação jurídica do fato tributável e da sujeição passiva, marcados pela tipificação da estrita legalidade, impede que o intérprete amplie o polo passivo da obrigação com fulcro em conceitos extrajurídicos. Nessa linha, .. tanto a doutrina quanto a jurisprudência rechaçam a interpretação de interesse comum como sendo sinônimo de interesse econômico, exigindo que a solidariedade advenha de interesse jurídico compartilhado. .. Aplicando-se o raciocínio acima aos grupos econômicos, constata-se que somente haverá solidariedade entre seus integrantes quando tais sujeitos participem na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um gaipo econômico, de per si, não representa a existência de um vínculo de solidariedade. .. A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art. 124, I, da norma em comento (capítulo VI). Ademais, a maneira que o direito encontrou de fazer com que os grupos econômicos ilícitos respondam por suas condutas antijurídicas, foi através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, consagrada no art. 50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de execução, irá receber novo tratamento, em razão das novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 a 137)" - (Dantas, Marcelo da Rocha Ribeiro. Grupos econômicos c a responsabilidade tributária em execuções fiscais. Ia ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 158 e 185). 10. O art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico. 11. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica levantada pela agravante, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 12. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deu início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque oart. Io da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 13. A instauração do incidente exige a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC/2002. O novo incidente do art. 133, do Código de Processo Civil de 2015, tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Também prevê o §2º do art. 134 do CPC, que se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. 14. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LIV e LV. 15. O acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu na hipótese, não havendo que se falar, no momento, em redirecionamento pela solidariedade tributária. 16. Restam prejudicadas as demais questões suscitadas nos autos, considerando que fica reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante. 17. Apelação provida, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal, bem corno para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente providos, nestes termos (fls. 1.446/1.450): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal, bem como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. 2. Defende AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA. que , não obstante tenha o v. acórdão consagrado integralmente vencedora a parte embargante, quedou -se omisso no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC). 3. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8o do art. 85). 5. Na hipótese, o embargante apresentou embargos à execução fiscal, recurso de apelação sob as alegações de inocorrência de desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial, dolo ou fraude a justificar o redirecionamento; b) existência de penhora suficiente nos autos para garantir a execução, não havendo necessidade do redirecionamento; c) inexistência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, minorando-se as garantias processuais do embargante; e, por fim, e) independência das atividades da empresa embargante em relação aos reais executados . 6. Assim, entende-se correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2 0.000,00 ( vinte mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8o c/c art. 8o, do CPC/2015, considerando o valor da causa de R$ 1.767.481,65 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e um reais) e o trabalho desempenhado pelo causídico. 7. Embargos de declaratórios parcialmente providos , para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8o c/c art. 8o, do CPC/2015. A parte recorrenteaponta violação aoart. 85, §§ 2º e 3º,do CPC. Sustenta, em resumo, que "No caso dos autos, o valor atualizado da causa é de R$ 3.613.574,89 (três milhões seiscentos etreze mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A condenação fixada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é ínfimo visto que corresponde a 0,5% do valor atualizado da causa. Ou seja, não corresponde sequer ao mínimo estabelecido no art. 85, §3º do CPC" (fl. 1.482). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Sobre o tema, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 4/12/2020, afetou a matéria ao rito dos repetitivos, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.ART. 85, § 8º, DO CPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUE ELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae. 4. Afastada a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. 5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Corte Especial (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunala quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese noTema n. 1.076/STJ,oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar oiterdelineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Por fim, no julgamento daQuestão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). Importante salientar que o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do recurso especial afetado, é medida que tem sido adotada em casos como o presente. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes decisões singulares:REsp 1.917.899/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJE 18/2/2021;AREsp 1.759.474/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/2/2021;REsp 1.911.859/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/2/2021;REsp 1.912.455/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJe 5/2/2021;AgInt no REsp 1.815.259/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 2/2/2021 eAgInt no AgInt no REsp 1.847.990/SP. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre oTema 1.076. Publique-se.