AREsp 1883506 - DECISAO

AREsp 1883506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por aplicarem-se os requisitos do NCPC, e não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrada a violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (falta de indicação precisa de dispositivo federal e de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ), atraindo também a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente (exequente): COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Executada: CHEFF GRILL REFEIÇÕES EXPRESS LTDA.; Sócio (parte Atingida Pela Desconsideração): RINALDO JESUS MEROLA MEDEIROS; Sócio (parte Atingida Pela Desconsideração): ROGÉRIO MEROLA MEDEIROS; Empresa Relacionada/indicada Na Alegação De Confusão Patrimonial: NT Fast Alimentação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante/recorrente (exequente)

CHEFF GRILL REFEIÇÕES EXPRESS LTDA.

Executada

RINALDO JESUS MEROLA MEDEIROS

Sócio (parte Atingida Pela Desconsideração)

ROGÉRIO MEROLA MEDEIROS

Sócio (parte Atingida Pela Desconsideração)

NT Fast Alimentação Ltda.

Empresa Relacionada/indicada Na Alegação De Confusão Patrimonial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (art. 1.029, §1º, NCPC e art. 255 RISTJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de arresto cautelar e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por aplicarem-se os requisitos do NCPC, e não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrada a violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (falta de indicação precisa de dispositivo federal e de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ), atraindo também a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.