AREsp 1901524 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15) interposto por TÓPICO ESTRUTURAS METÁLICAS E COBERTURAS LTDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 693, e-STJ): Execução. Confissão de dívida decorrente de locação imobiliária. Frustração na localização de bens da executada. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com sugestão ainda de dissolução irregular da sociedade. Rejeição liminar da formação do incidente próprio. Art. 134, § 4º, do CPC, que exige motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja suficiente para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento da exequente desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 708-710, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 713-729, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa: a) aos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/15, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem "deixou de atentar para as reais circunstâncias vivenciadas e as diversas peculiaridades do caso concreto, o que levaria ao correto deslinde da controvérsia" (fl. 720, e-STJ); b) aos arts. 50, 980-A, § 7º, do Código Civil, e aos arts. 133, 134, 135 e 136 do CPC/15, alegando que há indícios concretos de abuso da personalidade jurídica e de encerramento irregular da atividade empresarial, e que, portanto, estão presentes os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 768-771, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 774-782, e-STJ), em que o recorrente impugna a decisão agravada. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, o recorrente aponta violação aos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois "deixou de atentar para as reais circunstâncias vivenciadas e as diversas peculiaridades do caso concreto, o que levaria ao correto deslinde da controvérsia" (fl. 720, e-STJ). Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que as peculiaridades do caso concreto foram analisadas e discutidas pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 694-695, e-STJ): "Com efeito. O art. 134, § 4º, do CPC, exige que o simples requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica venha acompanhado da devida justificativa quanto aos pressupostos legais necessários à providência. Embora a lei fale em demonstração, dando a impressão de cogitar da prova necessária ao acolhimento do incidente, resulta claro que se refere também à fundamentação mínima necessária ao processamento, já que obviamente não se justifica a citação e chamamento dos sócios a se defenderem se inexistente possibilidade mínima de acolhimento do incidente; mais ainda, o contraditório por parte dos sócios se estabelece quanto aos motivos fundantes do pedido de desconsideração, que dessa forma devem estar desde logo devidamente explicitados, sem que se cogite da possibilidade de requerimento da medida mediante alegação genérica de frustração da execução quanto à pessoa jurídica, com pretensão de posterior desenvolvimento pelo requerente de sua argumentação e apresentação de novas razões. (..) Esse requisito, todavia, não foi atendido no caso dos autos pela ora agravante, que formulou o pedido de desconsideração com base no mero dado objetivo do insucesso na localização de bens da executada, além da suposição unilateral de dissolução irregular, não sendo tais aspectos bastantes para, por si só, autorizar ao final a desconsideração. Nesse sentido, destaca-se que eventual dificuldade financeira não é indicativa de abuso no emprego da personalidade jurídica, como a prática de atos ilícitos, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Além disso, a ausência de exercício das atividades em endereço registrado na Junta Comercial e a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade não vem sendo tida pela jurisprudência dominante no STJ como bastante para a desconsideração, sem a indicação de qualquer fator adicional: (..)." Como se vê, ao contrário do que aponta o recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses por ele deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, portanto deve ser afastada a alegada violação aos aludidos dispositivos. Ademais, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/15. 2. Quanto à suposta violação aos arts. 50, 980-A, § 7º, do Código Civil, e aos arts. 133, 134, 135 e 136 do CPC/15, o recorrente alega que há indícios concretos de abuso da personalidade jurídica e de encerramento irregular da atividade empresarial, e que, portanto, estão presentes os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. No caso concreto, o Tribunal local, após análise do acervo fático-probatório, concluiu que não estão presentes os requisitos para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se trecho extraído do aresto hostilizado (fls. 694-695, e-STJ): "Com efeito. O art. 134, § 4º, do CPC, exige que o simples requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica venha acompanhado da devida justificativa quanto aos pressupostos legais necessários à providência. Embora a lei fale em demonstração, dando a impressão de cogitar da prova necessária ao acolhimento do incidente, resulta claro que se refere também à fundamentação mínima necessária ao processamento, já que obviamente não se justifica a citação e chamamento dos sócios a se defenderem se inexistente possibilidade mínima de acolhimento do incidente; mais ainda, o contraditório por parte dos sócios se estabelece quanto aos motivos fundantes do pedido de desconsideração, que dessa forma devem estar desde logo devidamente explicitados, sem que se cogite da possibilidade de requerimento da medida mediante alegação genérica de frustração da execução quanto à pessoa jurídica, com pretensão de posterior desenvolvimento pelo requerente de sua argumentação e apresentação de novas razões. (..) Esse requisito, todavia, não foi atendido no caso dos autos pela ora agravante, que formulou o pedido de desconsideração com base no mero dado objetivo do insucesso na localização de bens da executada, além da suposição unilateral de dissolução irregular, não sendo tais aspectos bastantes para, por si só, autorizar ao final a desconsideração. Nesse sentido, destaca-se que eventual dificuldade financeira não é indicativa de abuso no emprego da personalidade jurídica, como a prática de atos ilícitos, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Além disso, a ausência de exercício das atividades em endereço registrado na Junta Comercial e a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade não vem sendo tida pela jurisprudência dominante no STJ como bastante para a desconsideração, sem a indicação de qualquer fator adicional: (..)." Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a presença dos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. DESVIO DE FINALIDADE NÃO ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de localização de bens no patrimônio da empresa executada não se mostra suficiente para atestar o abuso do direito de personalidade. 3. A modificação dos fundamentos mencionados pela instância originária exigiria deste Tribunal Superior o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1812129/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. A falta de integralização do capital da sociedade limitada também não pode ser considerada como fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ porque a solução da controvérsia cinge-se a discutir a qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1593637/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 7/STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.