REsp 1949632 - DECISAO

REsp 1949632 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em meros incidentes processuais por ausência de previsão legal no art. 85 do CPC/2015; por contrariar essa orientação, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou ao pagamento de honorários no incidente de...

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Parties
Recorrente: Aguila Capital Administração e Gestão de Capitais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual

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Parties

Aguila Capital Administração e Gestão de Capitais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em incidentes processuais
  3. 3 Natureza jurídica do incidente de desconsideração (feitio de ação ou mero incidente)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em meros incidentes processuais por ausência de previsão legal no art. 85 do CPC/2015; por contrariar essa orientação, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou ao pagamento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi reformado, sendo provido o recurso para excluir a condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Não cabível a fixação de honorários recursais no presente caso.