AREsp 1855705 - DECISAO
O agravo em recurso especial não merece provimento porque, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ, não há previsão para condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual, e não houve comprovação de hipótese de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC que justificasse penalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interno E Reexame Pela Presidência
- Outcome
- negou provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interno E Reexame Pela Presidência
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Aplicabilidade das sanções por litigância de má-fé conforme art. 80 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não merece provimento porque, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ, não há previsão para condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual, e não houve comprovação de hipótese de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC que justificasse penalidade.
Court Disposition
negou provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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