REsp 1951755 - DECISAO

REsp 1951755 - DECISAO

O STJ verificou que a petição inicial e seus aditamentos continham causa de pedir e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que o novo CPC prevê o incidente próprio (arts.133-137) e autoriza medidas cautelares initio litis quando presentes fortes indícios de fraude e risco ao resultado útil do processo; entendeu também que a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli; Sócio: Alex Pereira; Convivente: THÁSSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Medida Cautelar De Sequestro, Incidente De Desconsideração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Medida Cautelar De Sequestro Incidente De Desconsideração Recurso Especial

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Parties

Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli

Recorrente

Alex Pereira

Sócio

THÁSSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Convivente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de sequestro initio litis e inclusão de bens de sócios/convivente antes da citação
  2. 2 Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015 (arts.133-137)
  3. 3 Se a decisão teria natureza extra petita ao alcançar a convivente do sócio

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a petição inicial e seus aditamentos continham causa de pedir e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que o novo CPC prevê o incidente próprio (arts.133-137) e autoriza medidas cautelares initio litis quando presentes fortes indícios de fraude e risco ao resultado útil do processo; entendeu também que a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.