AREsp 1896672 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ARRUDA MORTATTI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - FUNDAMENTO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE - DESCONSIDERAÇÃO - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO PROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à desconsideração inversa da personalidade jurídica no intuito de reconhecer a existência de grupo econômico por abuso da personalidade, trazendo os seguintes argumentos: Conforme já exposto, a contrariedade à Lei Federal no presente caso repousa no fato de que, restou devidamente comprovada existência dos requisitos necessários para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, no intuito de se reconhecer a existência de grupo econômico tendo em vista a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. Conforme acima esposado o executado Nelson tem se utilizado da empresa recorrida para se associar a outras empresas, fazer investimentos e aquisições, esquivando-se através da ficção da personalidade jurídica, do pagamento de obrigações pendentes em evidente fraude contra credores. Cumpre ressaltar que a empresa recorrida se encontra localizada no mesmo endereço da executada Usina Santa Rita, o que demonstra a má-fé do executado sócio da empresa recorrida. Verifica-se, ainda, que a recorrida é detentora de 346.668 ações da empresa MAFID EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. a qual é administrada pelo executado Nelson Afif Cury. E, ainda, conforme acima noticiado e devidamente demonstrado na execução autuada sob o nº 0005625-45.2016.8.26.0037, o executado Nelson Afif Cury não possui bens livres e desembaraçados para pagamento do valor devido à exequente, o que se mostra demasiadamente estranho para um empresário do porte do mesmo. Não se cuida de mera inexistência de bens para satisfação do crédito por parte do sócio da agravante, mas sim de atos fraudulentos que propiciam ao executado uma evolução patrimonial, por meio da recorrida, em detrimento de seus credores. A manobra para fraudar os credores é clara, ele se utiliza da personalidade jurídica da recorrida para adquirir outras empresas e administrá-las, impossibilitando, que os credores localizem quaisquer bens em seu nome. Não resta dúvidas de que o executado se utiliza da personalidade jurídica da recorrida para fraudar seus credores e esconder seu patrimônio, restando comprovado o desvio de finalidade, mostrando-se patente o abuso da personalidade jurídica. (fls. 93-94). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A adoção da teoria da desconsideração da pessoa jurídica exige, no mínimo, indícios veementes de fraude, má-fé ou simulações, com uso da sociedade ilicitamente em benefício dos sócios e em prejuízo dos credores. Na hipótese, nenhuma das condutas foi identificada. Não basta a mera alegação da existência de grupo econômico. O fato de ambas as empresas serem sediadas no mesmo endereço e possuírem o mesmo administrador, por si só, não prova a confusão patrimonial. Ademais, a ausência de bens para satisfazer a execução não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (fl. 53). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "No que tange à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, a jurisprudência do STJ admite sua incidência a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a sua utilização abusiva. Impossibilidade de revisão das conclusões firmadas pelo Tribunal Estadual. Súmula nº 7 do STJ." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.562.715/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.