AREsp 1896594 - DECISAO

AREsp 1896594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio...

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Parties
Agravante: DAWN ALIMENTOS INTERNACIONAL LTDA; Recorrido: EDUARDO VANNUCHI; Recorrida: DELLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA; Recorrida: FLEXPAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Depositário Infiel, Súmulas (stf/stj), Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Depositário Infiel Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

DAWN ALIMENTOS INTERNACIONAL LTDA

Agravante

EDUARDO VANNUCHI

Recorrido

DELLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA

Recorrida

FLEXPAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do CC/2002
  2. 2 Não localização de bens penhoráveis e responsabilidade do depositário infiel
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF sobre fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se