AREsp 1650829 - DECISAO

AREsp 1650829 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, não indicando o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso nem realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de reconhecer que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Aplicação Do Cpc/2015, Nulidade Por Error in Procedendo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf) Aplicação Do Cpc/2015 Nulidade Por Error in Procedendo Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 a pedidos formulados sob o CPC/1973 e necessidade de oportunizar adequações processuais
  3. 3 Procedimento adequado para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133-136 do CPC/2015 e art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, não indicando o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso nem realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de reconhecer que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.