AREsp 1839380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interpostopelaSPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunalde Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃOSINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DESCONSIDERAÇÃO -ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA-PARTE AGRAVANTE QUE SOLICITOU O JULGAMENTOANTECIPADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DEFINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL CONSOANTEDISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - A INEXISTÊNCIA DEBENS PENHORÁVEIS OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃOAUTORIZA, DE PER SI, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(fl. 96) Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 2133 e 137 do CPC,sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, com o consequente indeferimento da produção de prova oral. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Quanto à tese de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu pela sua não ocorrência,in verbis: Preliminarmente, com relação ao alegado cerceamento de defesa, tem-se que em que pese as alegações daparte recorrente, não se verifica sua ocorrência. Isso porque a própria agravante, em petição de mov. 121.1, manifestou-se no sentido de que o "feitocomporta o julgamento antecipado, visto que, há provas eficazes quanto a prática de abuso dapersonalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade(sg). Outrossim, as provas documentais constantes no feito foram suficientes para formar o convencimento dojulgador acerca dos fatos ocorridos e o seu veredito. E conforme mencionado na decisão de mov. 5.1/AI, a desconsideração da personalidade jurídica,tratando-se de medida excepcional, só pode ser deferida quando comprovado o abuso da personalidadejurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, consoante disposto no art.50 do CC: .. Menciona a agravante que "ante a inexistência de bens em nome da sociedade empresarial, fica evidenteque o inadimplemento para com a Agravante auxiliou no incremento da fortuna das pessoas físicas de seussócios, demonstrando indícios robustos de abuso da personalidade jurídica na hipótese". Contudo, como bem salientado pelo MM. Juiz singular, "a inexistência de bens penhoráveis ou adissolução irregular, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica". (fls. 99-100) De fato, verifica-se a inexistência de cerceamento de defesa,pois o Tribunalde origem entendeu corretamente ao afirmar que o feito estava substancialmente instruído, declarando a prescindibilidade de produção de outrasprovas. Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA.DESNECESSIDADE.2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DEVERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.PRECLUSÃOCONSUMATIVA.3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que ofeito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, nãotrazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a sua análise, porquantoimprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 566.307/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 26/09/2014) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR.REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade,conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisãofundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal,pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimentode nova prova pericial, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstona Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe de25/09/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA. REQUERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslindeda controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa deprestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeuresponsável o ora agravante pelo acidente ocorrido. O acolhimento dasrazões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matériafática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação daprodução probatória, necessária à formação do seu convencimento.4. Agravo a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 121.314/PI, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe de 21/05/2013) Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. Ainda que assim não fosse, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suportefático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recursoespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO- INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz apreclusão das matérias não impugnadas. 2. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelasque tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com ajurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal local, após análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova domagistrado decidir sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento defatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1080264/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.