AREsp 1971679 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MOVEIS POMZAN EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE RÉ. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso da parte autora. Penhora online que restou infrutífera. Certidão do oficial de justiça que atesta a impossibilidade de proceder a penhora de bens da executada em razão de já terem sido penhorados e arrematados em processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Decisão reformada para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (fl. 36). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 50 do CC; do art. 28, § 5º, do CDC e dos arts. 133, §1º e 134, §4º, do CPC, no que concerne ao fato de não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica na espécie, por não estarem demonstrados o abuso da personalidade jurídica ou o desvio de finalidade, por parte da recorrente. Traz os seguintes argumentos: .. conforme se nota acima o artigo 50 do Código Civil é expresso e taxativo ao determinar que apenas nos casos de abuso da personalidade jurídica é que poderá ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O próprio cânone invocado menciona ainda eu seu caput e parágrafos primeiro e segundo o que é caracterizado como abuso da personalidade jurídica. Ocorre que, tanto no cumprimento de sentença originário como no agravo que ensejou o presente recurso, em momento algum foi comprovado pela Recorrida que a empresa Recorrente se utilizou de qualquer forma de abuso visando causar-lhe prejuízos ou qualquer outro ato lesivo. Ainda, não conseguiu trazer aos autos qualquer prova de que a Recorrente tenha agido com desvio de suas finalidades ou ainda que tenha ocorrido confusão patrimonial. A Recorrida possui apenas a alegação de que já realizou a pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e penhora portas a dentro, porém, todas foram infrutíferas (fl. 104). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema da primeira controvérsia. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, acórdão recorrido assim decidiu: A melhor doutrina e jurisprudência adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas relações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se nestas hipóteses o art. 28, §5º do CDC. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens não é necessário para formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a frustração de penhora online realizada. No caso em tela, verifica-se às fls. 319/321 dos autos principais que a penhora online deferida restou infrutífera e, ainda, a certidão do oficial de justiça (index 000403) que atesta a impossibilidade de proceder a penhora de bens da executada em razão de já terem sido penhorados e arrematados em processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Assim, em que pese o pedido da agravante seja no sentido da imediata desconsideração da personalidade jurídica, o que se determina neste momento é a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC/15 (fls. 37/38, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.