AREsp 1821308 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça queconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº283/STF e nº 7/STJ (e-STJ fls. 872/875). Referida decisão foi integrada pelo julgamento de embargos de declaração (e-STJ fls. 896/898). Nas presentes razões (e-STJ fls. 902/910), aagravantesustenta a inaplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284/STF, porquanto todos os fundamentos da decisão de admissibilidade foram impugnados. Afirma que os "(..)argumentos apresentados (ausência de comprovação de esgotamento de meios para localização de bens livres) são aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido" (e-STJ fl. 905). Assinala que a indicação do artigo apontado como violado e a existência de manifestação quanto aosfundamentos da decisão recorrida permitem a exata compreensão da controvérsia. Defende que o exame de ofensa aoartigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor se trata de matéria de direito, sendo possível a revaloração dos fatos delineados no acórdão recorrido. Ao final, requer a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária ofereceu resposta, pleiteando aaplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015(e-STJ fls. 913/918). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 3. Na hipótese, rever oentendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca do fato de apersonalidade jurídica da empresa executada originariamente ser um obstáculo ao ressarcimento deprejuízos causados ao consumidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 4.Amulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. A discussão instaurada no recurso especial diz respeito à alegação de violação do artigo 28, § 5º, do CDC. Aagravante afirmou que não está preenchida a condição referente à necessidade de comprovação de esgotamento de meios para localização de benspara desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada originariamente (Sociedade Incorporadora Residencial Pitangueiras S.A.). Irresignada com a decisão que não conheceu de seu apelo especial, requereu o afastamento das Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 7 /STJ. De início, esclareça-se que não incidiu o óbice da Súmula nº 284/STFao presente caso. No mais, acerca da alegação de que não estão preenchidos os requisitos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o tribunal local assim consignou: "(..) Conforme já anotado na sentença de fls. 218/225 e no acórdão de fls. 265/272, a relação jurídica havida entre o exequente e o executado é regida pelo Código do Consumidor (CDC). Dispõe o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, ainda que o afastamento da autonomia patrimonial da devedora seja uma medida excepcional, como se trata de relação de consumo, é suficiente para o deferimento que a personalidade jurídica seja um obstáculo à integral reparação do dano causado ao consumidor. No presente caso, já se esgotaram os meios para localização de bens da executada. (..) Na situação em comento, conforme já anotado na decisão de fl. 563, os sócios da empresa executada e da CAENGE são os mesmos, Cássio Aurélio Branco Gonçalves e Lucio Augusto Branco Christiansen, as referidas empresas tem o mesmo endereço, Quadra 2 Lote 1830 parte G - Brasília/DF e operam no mesmo ramo, construção civil (fls. 494 e 496). Como a personalidade tem sido óbice ao ressarcimento pelo credor, bem como porque, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC, sociedades do mesmo grupo econômico possuem responsabilidade subsidiária, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclua-se a CAENGE no polo passivo. O arresto eletrônico restou infrutífero. Converto em penhora o arresto do crédito da CAENGE junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, fls. 574/575. Oficie-se ao referido órgão, indagando quanto à previsão de emissão de notas fiscais para pagamento, bem como qual a data prevista para implementação do objeto contratual referente ao crédito vinculado ao presente processo, segundo o cronograma e projeto básico, ou se a obrigação da CAENGE já foi adimplida. Após a resposta, decidirei a respeito de penhora sobre o crédito junto à CAESB" (e-STJ fls. 559/560). Oportuna, ainda, a transcrição doseguintetrechodo novo julgamento dos aclaratórios, determinado peloSuperior Tribunal de Justiça: "(..) Além das questões já analisadas no acórdão de ID 6272162, a embargante sustenta que a frustração da execução pela ausência de medidas eficazes pelo credor, por si só, não importa em obstáculo ao ressarcimento. Assevera não ter sido considerada, por esta Corte e pelo exequente, a pesquisa E-RIDF, que localizou diversos imóveis de propriedade da executada, não havendo como prosperar a conclusão pelo esgotamento patrimonial. Em virtude da determinação advinda da Corte Superior, impõe-se o reconhecimento da alegada omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, porquanto a tese apresentada não encontra amparo quando confrontada com as circunstâncias fáticas da lide, pelos motivos delineados a seguir. Compulsando os autos de origem (Processo nº2011.07.1.014698-9), verifica-se que a mencionada pesquisa (E-RIDF) foi realizada em maio de 2015, quando, de fato, foram localizadas diversas vagas de garagem de propriedade da executada originária (ID 4584642, pg. 20). Todavia, ao contrário do que alega a embargante no Recurso Especial, o autor foi devidamente intimado a se manifestar sobre a mencionada pesquisa e indicou um dos bens encontrados para penhora e satisfação do crédito, qual seja, aquele situado à Rua 9 Norte e Rua das Pitangueiras, Lotes 5 e 6, Conjunto Águas Claras garagens 410, 411, 412 e 413 (ID 4584642, pg. 31/35). A penhora restou deferida pelo Juízo a quo e foram expedidos os mandados de avaliação (ID 4584645). Não há se falar, portanto, em conduta desidiosa do exequente, tendo em vista que formulou pretensão de penhora do bem localizado via E-RIDF. Ocorre que, em 13/02/2017, houve decisão informando a venda dos referidos bens e ressaltando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Eis o teor do referido pronunciamento: "1. Oficie-se ao TJDFT nos termos do item 13 de fl. 384v, requisitando os valores a serem pagos ao perito. 2. Diante da informação de fls. retro, retornem os autos ao Defensoria Pública para que o exequente se manifeste acerca do interesse na manutenção da penhora do bem e adjudicação, já que há informação de que o bem foi vendido há muito tempo. Nesse mesmo prazo, poderá a parte autora utilizar-se das faculdades que o consumidor possui em casos em que a pessoa jurídica se nega a pagar o débito, observando, se o caso, o art. 28 do CDC. Prazo: 10 dias." Posteriormente, em 04/07/2017, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, buscando o exequente atingir o patrimônio das sociedades que pertenciam ao mesmo grupo econômico, dentre elas a embargante. Nesse passo, observa-se que o credor efetivamente esgotou todos os meios de localização de bens passíveis de penhora antes de instaurar o incidente, realizando pesquisas via Bacenjud, Infojud, Renajud e E-RIDF, tendo, inclusive, buscado atingir bens da executada. Assim, devidamente demonstrada a ausência de patrimônio apto a satisfazer a obrigação, tornando prescindível a identificação de abuso ou fraude como pressuposto para decretar a desconsideração da personalidade" (e-STJ fls. 670/671). No entanto, como expresso na decisão atacada,a parte recorrente não refutou os fundamentos adotados pela Corte de origem. Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-seao pontoo óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULANº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. (..). 3. Agravo interno não provido"(AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. (..) 3.Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula nº283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). Registra-se, ainda, que ao dirimir a controvérsia, com base nos elementos de provas dos autos, a Corte estadual entendeu estar demonstrado o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse contexto,o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica pela ausência de prova de que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens livres, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requerida pela parte agravada, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.