AREsp 1977688 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES PAGOS. DECISÃO GUERREADA QUE ACOLHEU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PRELIMINAR AGRAVADO. REJEIÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO. ALEGATIVA DA AGRAVANTE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ANTE SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SÓCIO RETIRANTE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE ATÉ DOIS ANOS APÓS SAÍDA DOS QUADROS DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. EXPEDIENTE SINGULAR FUNDAMENTADO NA POSSÍVEL FRAUDE AOS CREDORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO (fl. 503). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, no que concerne à "ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica" (fl. 525). Traz os seguintes argumentos: .. para que seja ventilada a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração, se faz necessário o preenchimento dos requisitos que a própria legislação define como imprescindíveis, ainda que em se tratando da desconsideração prevista no CDC. 15. A despeito de não exigir comprovação da fraude ou abuso de direito praticada pela pessoa jurídica, o referido dispositivo não autoriza a desconsideração sem mínimos à presença dos requisitos previstos no dispositivo legal. 16. A própria doutrina propôs várias críticas nesse sentido. Em breve síntese, que a incidência do instituto não deve ter seu fundamento em todo e qualquer prejuízo supostamente sofrido pelo consumidor. A desconsideração da personalidade jurídica permanece sendo medida excepcional. 17. Desse modo, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes da teoria menor estampada pelo CDC, também exige a presença de requisitos mínimos, os quais não restaram devidamente demonstrados. Ainda no entendimento de possível aplicação da desconsideração, mesmo na eventual hipótese de aplicação do art. 50 do Código Civil, não existe no caso preenchimento dos pressupostos previsto na legislação civil. 18. Ocorre Excelências que não existe nos autos demonstração apta a constatar que a personalidade da recorrente tenha se mostrado obstáculo ao ressarcimento de possível prejuízo ao recorrido ou mesmo que tenha incidindo as hipóteses de prática de abuso de direito, confusão patrimonial ou ato ilícito violador do contrato social, nem tampouco existe configuração de insolvência ou uso de personalidade jurídica como óbice à satisfação dos direitos (fls. 526-527). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. diferentemente do que sustenta a Recorrente, a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo não foi fundamentada pela ausência de cumprimento da obrigação a quo imposta por meio da medida liminar, mas na possível tentativa de fraude aos credores. A partir dos elementos carreados ao longo do caderno processual, tem-se que acertadamente entendeu a magistrada singular ao concluir: "De mais a mais, com base nos documentos e provas acostados, vislumbro que, em diversos outros papéis oficiais da empresa, os réus respondem no mesmo endereço para correspondências de estilo, isto é, Rua Presidente Quaresma, 817, Alecrim, Natal-RN, de estilo CEP. 59031-150 (ID Num. 12827711 - Pág. 1, além dos comprovantes de citações), havendo inegável confusão entre as empresas. Outro ponto que chama atenção, é o fato de que nas declarações de imposto de renda da empresa da empresa RLG, não há nenhuma informação ou movimentação para a mesma (ID Num. 28665461 e seguintes). Além disso, vejo que o sócio GILMAR apesar de citado, não tomou nenhuma iniciativa. Não fosse isso suficiente, vejo que a parte ré Kátia Cristina foi nomeada como preposto da empresa RLG, consoante farta documentação arrrolada a partir de ID Num. 12827597 - Pág. 1. Nesse novo contexto que se afigura, concluo o forte e inegável conluio entre as partes rés, com o fim de obter vantagem ilícita, notadamente, fraudando credores". (Grifos acrescidos). Desse modo, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 506-507, grifos no original). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.