REsp 1960874 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO CELSO SIMOES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: Apelação. Compra e venda. Veículo adquirido na loja ré que deixa de entregar ao autor a respectiva documentação para a transferência. Acordo superveniente com a financiadora abarcando todos os valores e consectários reclamados. Prosseguimento do recurso em relação aos demais corréus. Nulidade de citação editalícia. Inocorrência. Réus que comparecem espontaneamente nos autos e apresentam contestação tempestiva, exercendo amplamente o direito de defesa. Empresa encerrada irregularmente depois da celebração do negócio. Má-administração e intenção de fraudar o consumidor que autorizam a medida adotada em primeiro grau quanto à desconsideração da personalidade jurídica com aplicação da legislação consumerista. Dano moral. Ocorrência. Valor fixado na origem com prudência e moderação, sem representar enriquecimento indevido. Réus que respondem solidariamente também pelas eventuais multas arcadas pelo autor em razão do atraso por eles provocado na transferência do bem. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 5º, LV,e 93 IX da Constituição da República; 28 do Código de Defesa do Consumidor;50, 186 do Código Civil; 239, 242, 248, §2º, 256, § 3º, 373, 795, 1022 do Código de Processo Civil, 123, 124, VI eIII, e 134 doCódigo de Transito Brasileiro. Sustenta nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados. Defende não existiremelementos nos autos que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Requerida, pois sequer foram demonstrados atos fraudulentos, ou de má-gestão, que autorizassem a abrupta decisão de desconsideração de personalidade jurídica. Argumenta que simples demora para satisfação do creditonão é, nem deve ser, justificativa plausível a conferir a desconsideração da personalidade jurídica, determinando aos sócios a responsabilidade de adimplemento de dívida, que não fora por eles contraída. Alega ainda que a não localização de bens passíveis à penhora deu-se por incapacidade autoral, pois diversos são os bens de propriedade da empresa executada que poderiam ter sido constritos na execução. Ademais, houve exaurimento de tentativas de localizaçãode bens da sociedade para que se pudesse cogitar de fraude ou ausência de bens dessa para responder a pretensa dívida. Defende ser nula acitação por edital, sem que tivessem exaurido as possibilidades de localização da empresa ora Recorrente. Argumenta que nem mesmo forma realizadaspesquisas via sistema INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, e demais convênios existentes, sem nem mesmotentar a citação via oficial de justiça. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 479-495. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 497-499). É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, não conheço da alegada vulneração do art. 1022do CPC. Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. De outra parte, asmatérias referentes aos arts. 50 do Código Civil e 23, 124, VI e III, e 134 do Código de Transito Brasileiro não foramobjeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. Sobre a nulidadecitação por edital, o tribunal de origem se posicionou em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de queo comparecimento espontâneo da parte ré, que demonstra a inequívoca ciência acerca da ação que lhe foi ajuizada, supre de qualquer vício a citação realizada nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ.JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si" (AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, quanto ao julgamento extra petita, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. No caso, embora reconhecida a existência da união estável entre os litigantes, o Tribunal de origem manteve o termo final da convivência declarado na sentença, considerando inviável o pedido da ré, ora agravante, de estender o período da união até o falecimento do autor, que ocorreu durante a demanda, porque o próprio ajuizamento da ação de reconhecimento e extinção da união estável demonstra que as partes já não conviviam mais. A modificação de tal entendimento, para aferir o período de configuração da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1491777/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC no REsp 1604412/SC. CARGA DOS AUTOS POR 9 (NOVE) ANOS. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO. INTIMAÇÃO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. SUPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.8.2018). 2. A certidão de que o advogado do recorrente fez carga dos autos e com eles permaneceu por 9 (nove) anos tem presunção de veracidade. 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11.11.2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1778051/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) 5. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assim se manifestou o tribunal de origem: De outra banda, a inclusão dos sócios nopolo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, requerida na inicial, foi acertadamente determinada pelo juizo de primeiro grau, que se baseou tanto no disposto noartigo 134 do CPC, quanto no artigo 28, § 5º, do CDC, tendo a em vista o encerramento irregular da empresa. Ora, o veículo foi comprado em loja do ramo, tendo os réus recebido o valor combinado, deixando, depois, de entregar os documentos pertinentes àtransferência, obviamente porque não repassaram ao antigo o proprietário o montante referente à venda, como se comprova nos autos, com subsequente encerramento irregular da empresa, revelando essa conduta a nítida intenção de fraudar o consumidor, além da evidente má-administração. Não obstante a transferência do bem tenha sido concluída, em razão do acordo obtido pelo autor com o antigo proprietário, tendo ele ainda conseguido se compor com a financeira, certo é que remanesce a apurar om dano moral bem reconhecido na sentença recorrida. Decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018). No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). (..) 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1.111.153/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06.12.2012, DJe 04.02.2013) 6. Ante o exposto, conheço em dorecurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÚMULA 83/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. SUMPRIMENTO DE NULIDADE. 1. Ocomparecimento espontâneo da parte ré, que demonstra a inequívoca ciência acerca da ação que lhe foi ajuizada, supre de qualquer vício a citação realizada nos autos. 2." D e acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018). 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.