AREsp 1972012 - DECISAO

AREsp 1972012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na esteira da jurisprudência do STJ que entende não ser cabível condenação em honorários no incidente processual, na ausência...

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Parties
Agravante/exequente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Agravado/executado: BRUNNO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Interposto Contra Decisão Que Arbitrou Honorários No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Julgamento Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante/exequente

BRUNNO ALBUQUERQUE

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Interposto Contra Decisão Que Arbitrou Honorários No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Julgamento Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração (se constitui sentença)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 1º do CPC e dos princípios da causalidade e sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na esteira da jurisprudência do STJ que entende não ser cabível condenação em honorários no incidente processual, na ausência de previsão legal excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento interposto pela TRANSPORTADORA.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, afastando a fixação dos honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.