AREsp 1752512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (caracterização de grupo econômico e presença de interesse comum no fato gerador) depende de reexame de prova e do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Agravada No Agravo: PAJEÚ NORDESTE LTDA; Executada Originária: COMERCIAL DE ALIMENTOS SERTÂNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária (art. 124 Do Ctn), Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, VI, Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária (art. 124 Do Ctn) Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PAJEÚ NORDESTE LTDA

Agravante No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Agravada No Agravo

COMERCIAL DE ALIMENTOS SERTÂNIA LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração de grupo econômico e os indícios apontados comprovam interesse comum no fato gerador do tributo para fins do art. 124, I, do CTN
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN) é cabível sem a inclusão da agravante no polo passivo
  3. 3 Se é possível revisar apreciação probatória do Tribunal a quo em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (caracterização de grupo econômico e presença de interesse comum no fato gerador) depende de reexame de prova e do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos indicados que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis