AREsp 2485437 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA. e GUSTAVO MOURA BARBOZA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA., em face de T. DE MOURA LOCACOES LTDA. Decisão interlocutória: acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da interessada, a fim de incluir os agravantes no polo passivo da lide. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e familiar. Titulares das empresas: mãe e filho. Ação trabalhista que deixou evidente a confusão patrimonial. Não encontrados bens da executada que satisfaçam o débito. Preenchimento do requisitos previstos no artigo 50 do CC. Recurso desprovido, com observação. Embargos de declaração: interpostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 133, § 1º, 137, 330, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e 50 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, argumentam que não estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 133, § 1º, 137, 330 e 489, § 1º, IV, do CPC. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP assim se manifestou a respeito da presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica: Na ação trabalhista nº 0000708-25.2018.5.08.0114 a GM Locações e a T. de Moura foram representados pelo mesmo patrono (fl. 29 e 47/50 dos autos da ação principal). Nessa ação as partes firmaram acordo(fls. 40/43 dos autos da ação principal). A guia de pagamento do INSS foi quitada pela GM, conforme documento de fls. 44/46 dos autos da ação principal. Fica clara, pelas informações já relatadas, a existência de grupo econômico familiar formado , pelas empresas GM Locações e T. de Moura, bem como a confusão patrimonial, notadamente pela coincidência do objeto das empresas (fls. 18 e 27 dos autos da ação principal) e prestação de serviços pelos trabalhadores contratados por uma empresa na outra: "o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, porém, desde o primeiro dia de labor, o reclamante também passou a prestar serviços a segunda reclamada no mesmo contrato de trabalho." (fl. 31 dos autos da ação principal). Não foram encontrados bens da executada para satisfazer o débito da ação executiva. Assim, ficou tipificado, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre as duas empresas, nos termos do artigo 50 do CC, estando preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão da GM Locações e Gustavo Moura Barboza no polo passivo da execução. (e-STJ fls. 116/117) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Fortes nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC , NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.