AREsp 2486199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 66/68). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 33): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL MANIFESTA-SE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DO DESVIO DA FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL DE FORMA A AUTORIZAR TAL MEDIDA. II. CASO EM QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 42/48), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação do art. 50 do CC/2002, sustentando, em síntese, que foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 59/63). No agravo (e-STJ fls. 80/87), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 30/31): No caso dos autos, a parte agravante/exequente justifica o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato de não haver bens em nome da empresa para satisfazer o crédito exequendo e por ter ocorrido o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária executada. Pois bem, o que se extrai dos documentos acostados aos autos é que a recorrente, em que pese tenha diligenciado, não obteve êxito nas tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica executada. O fato da empresa ter encerrado irregularmente suas atividades e/ou não possuir bens passíveis de constrição, não se mostram, por si só, suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque se trata de medida excepcional e a jurisprudência deste Tribunal manifesta-se no sentido de que, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, deve haver prova robusta de outras circunstâncias a autorizar tal medida, quais sejam: a comprovação de ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Logo, não basta a inexistência de bens da parte executada e/ou inatividade para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, a comprovação de ocorrência de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, o que, ao menos por ora, não está suficientemente demonstrado. Modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer que foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA