AREsp 2466750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 50 do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 96): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 126 ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO AFERIDAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDE A EMBARGANTE É VER REFORMADA A DECISÃO, O QUE É INCABÍVEL ATRAVÉS DO RECURSO APRESENTADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Sustenta a parte agravante que a decisão proferida nos embargos de declaração não enfrentou questões relevantes ao deslinde da controvérsia, restando omissa e o acórdão que julgou o agravo de instrumento limitou-se a transcrever a decisão de 1º grau, deixando de agregar suas próprias razões de decidir e omitindo-se de fazer aprofundada e própria análise dos elementos fáticos probatórios. Adverte que foi acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a menção a qualquer prova que comprovaria o suposto abuso da personalidade jurídica. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Quanto aos requisitos para a determinação da desconsideração da personalidade jurídica, assim ficou consignado no acórdão impugnado às fls. 123 - 124 - grifei: As próprias suscitadas confessaram em sua manifestação do Evento 16 que a executada Bolognesi Energia S/A possui participação de 99,87% do capital social da BRASILTERM e BRASILTERM, por sua vez, possui 100% de participação societária nas sociedades DAREFUL e MARACANAÚ. E a DEREFUL possui a integralidade do Capital Social da BORBOREMA. Logo, é incontroverso, de conformidade com o disposto no art. 374, II e III, do CPC, que a executada Bolognesi Energia S/A é proprietária de mais de 99% da Brasilterm, que possui 100% das ações da Dareful e Maracanaú, bem como que a Dareful possui 100% das ações da Borborema. Desse modo, pode-se afirmar que a executada é "proprietária" de todas suscitadas. Além disso, está demonstrado nos autos que a suscitada Borborema Energética S/A estava respondendo por obrigações decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre a Bolognesi Energia S/A e um de seus credores, como se infere do Evento nº 23, acordo2, extr3, extr5, extr6, extr7. Também, da análise da documentação apresentada no Evento 32 se pode verificar que todas as suscitadas tiveram como seu Presidente Ronaldo Marcelio Bolognesi, principal acionista e presidente da empresa executada (anexos 4, 7, 11 e 15 do evento 32), bem como a existência de diretor comum a todas as suscitadas, pois as sociedades empresárias Borborema, Dareful e Maracanau têm a gestão de diretoria compartilhada entre Tobias Reis Monteiro e Aguinaldo Alvares Gimenes de Jesus e a sociedade empresária Brasilterm tem como diretores Alessandro Di Domenico e Tobias Reis Monteiro. Tobias, além de diretor das suscitadas, exerce essa função também na executada, conforme se verifica na "job description" de seu perfil da rede LinkedIn (Evento nº 42, OUT2). Assim, diante do fato de todas as suscitadas terem identidade de objeto, atuarem na mesma área mercadológica (setor energético), terem quase idêntico corpo diretivo e pertencerem a executada, inexiste dúvida que fazem parte, junto com a executada, de um mesmo grupo econômico, uma vez que está presente um conjunto de sociedades empresariais, sob controle político de um grupo, que atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Contudo, a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no caput do art. 50 do CC, o que passo a analisar. Destaco, desde já, que no caso está amplamente demonstrado o abuso da personalidade jurídica da executada e das suscitadas porque elas, atuando como grupo econômico, acabam operando em desvio de finalidade para lesar credores, dificultado a responsabilização patrimonial da executada ("proprietária" de todas as suscitadas), que fica sem nenhum patrimônio substancial em seu nome para honrar as obrigações assumidas ou pelas quais esteja sendo responsabilizada patrimonialmente, trazendo dificuldades para que seus credores tentem satisfazer o adimplemento dos seus créditos com os eventuais bens existentes nas suscitadas (sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico da executada), de modo que está preenchido o requisito da desconsideração inversa da personalidade jurídica previsto no art. 50, caput, e §1º, do CC. Não se pode admitir que sociedades empresárias, agindo como grupo econômico, concentrem seus débitos em uma pessoa jurídica sem patrimônio e seus créditos e patrimônio em outras, dificultando ou impedindo a responsabilização patrimonial da devedora, o que, sem dúvida, caracteriza o uso abusivo do direito da personalidade jurídica, configurando conduta ilícita, na forma do art. 187 do CC, o que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ou seja, foram analisadas as provas em questão, apontando-se quais delas levaram à conclusão acerca da existência de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial que leva à possibilidade de desconsideração nos termos do art. 50 do Código Civil; bem assim o porquê de a desconsideração atingir todas as PJs, pois se é verdade que a executada somente tem participação acionária na BRASILTERM (99%), também é certo que esta possui 100% das ações da Dareful e Maracanaú, bem como que a Dareful possui 100% das ações da Borborema, em um encadeamento de pessoas jurídicas que possibilita, junto com as demais provas analisadas, o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica de todas elas. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmulas n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA