AREsp 2488879 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FERNANDO MIGUEL BIMONTI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. INCONFORMISMO (LO EXEQUENTE. 1. CASO CONCRETO REVELA QUE NÃO ESTÀO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE 0U DO ELEMENTO VOLITIVO DO "PROPÓSITO DE LESAR CREDORES". O EXEQUENTE EMPRESTOU QUANTIA À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA CIENTE DE QUE OS RECURSOS SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO SÓCIO. 2. CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÀO DE BENS DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 50, § 2º, do CC, no que concerne à configuração da confusão patrimonial no caso dos autos para fins de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há exigência de dolo para a incidência do dispositivo apontado e não pode o julgador criar requisitos que não estão previstos na norma, trazendo a seguinte argumentação: O v. acordão de fls. 189/195 negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que embora tenha sido reconhecido o fato de que o recorrido PAULO tomou empréstimo em sua pessoa jurídica, a recorrida OATECH, e utilizou o dinheiro para gastos da sua pessoa física, o fato de existir suposta ciência do credor o ora recorrente FERNANDO e a ausência de prova de dolo levariam à impossibilidade de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade confusão patrimonial. .. Como reforçado desde a 1ª instância, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são modalidades autônomas, separadas e dissociadas umas das outras, sendo que cada uma possuí requisitos próprios para sua configuração. .. Ora, se o legislador entendesse que seria necessário dolo para configuração da confusão patrimonial, teria consignado expressamente no art. 50, §2º, do Código Civil assim como fez com o desvio de finalidade, no parágrafo anterior, em que fez menção ao propósito de lesar credores. .. O que se busca aqui, Excelências, é demonstrar que o Tribunal de origem contrariou lei federal o art. 50, §2º, do Código Civil , ao criar requisitos não previstos no referido artigo (prova da fraude/dolo/má-fé e ciência do credor) para a configuração da confusão patrimonial, que, repisa-se, é objetiva. .. Em resumo, o fato de não ter sido provada má-fé/fraude e a suposta ciência do credor são irrelevantes para a configuração da confusão patrimonial, uma vez que o art. 50, §2º do Código Civil não faz menção a esses requisitos, bastando a presença de uma das hipóteses dos incisos I a III, que foi comprovado pelo fato do recorrido PAULO utilizar dinheiro tomado de empréstimo da recorrida OATECH para gastos exclusivamente pessoais, rompendo por completo a autonomia patrimonial de ambas as pessoas. .. Afora a violação à disposição literal do art. 50, §2º do Código Civil, vista exaustivamente no tópico acima, convém mencionar que o presente recurso especial também pode ser fundamentado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dá interpretação divergente à atribuída por outro Tribunal ao citado dispositivo do diploma civil. .. Uma vez que existem posicionamentos antagônicos entre o Tribunal de Origem e o Tribunal mencionado no julgado acima colacionado, deve o presente recurso especial ser admitido para, nos termos do art. 105, III, c da Constituição Federal, decidir em última instância qual deve ser a interpretação prevalecente sobre o art. 50, §2º do Código Civil: a de se exigir dolo/má-fé e outros requisitos subjetivos para configuração, ou, respeitando a literalidade da lei, fixar o posicionamento que a confusão patrimonial ocorre de maneira objetiva, independentemente da presença de fraude/dolo (fls. 317/322). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere à alegada violação do art. 50, § 2º, do CC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a afirmação de que o recorrente tinha conhecimento das transações realizadas pelo recorrido. Veja-se: No caso concreto, não houve ocultação patrimonial ou intuito de lesar credores, tampouco houve má-fé do sócio As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes indicam que o credor tinha total conhecimento de que o sócio utilizaria parte da quantia mutuada para sanar dívidas pessoais (fls. 15/27). Mesmo ciente dessas circunstâncias, o agravante concordou em contratar diretamente com a pessoa jurídica e não com o administrador. Nesta oportunidade, pretende utilizar esse fato para alegar a presença de confusão patrimonial. Todavia, a ciência do credor acerca de mencionada circunstância impede que ele, em momento posterior, requeira a desconsideração da personalidade da mutuária. Trata-se de comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento civil, por meio do princípio non venire contra factum proprium (fls. 192/193). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão acerca da desnecessidade de dolo para configuração da confusão patrimonial não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada pela Corte estadual sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. P ela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA