AREsp 2484454 - DECISAO

AREsp 2484454 - DECISAO

A desconsideração da personalidade jurídica foi considerada prematura porque as únicas diligências realizadas foram consultas via SISBAJUD, restando outras medidas aptas a localizar bens (Infojud/DIRPJ, Renajud, pesquisa de imóveis); a mera ausência de saldo positivo não autoriza a desconsideração, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDIR GOMES; Agravada/empresa Executada: empresa executada; Sócio Da Agravada: José Evaristo Joffily Henriques Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido/decisão De Inadmissibilidade/negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, SISBAJUD
Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Penhora on Line SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIR GOMES

Recorrente

empresa executada

Agravada/empresa Executada

José Evaristo Joffily Henriques Filho

Sócio Da Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido/decisão De Inadmissibilidade/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28 do CDC e do §5º na hipótese de cobrança de créditos consumeristas
  2. 2 Momento processual próprio para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de diligências para localização de bens antes da desconsideração

Ratio Decidendi

A desconsideração da personalidade jurídica foi considerada prematura porque as únicas diligências realizadas foram consultas via SISBAJUD, restando outras medidas aptas a localizar bens (Infojud/DIRPJ, Renajud, pesquisa de imóveis); a mera ausência de saldo positivo não autoriza a desconsideração, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.