AREsp 2410625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão da conclusão do tribunal estadual — de que não houve extinção ou encerramento irregular da pessoa jurídica — exigiria reexame de questões fático-probatórias, impedido pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o art. 110 do CPC não se aplica e é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para pretender a responsabilização de sócios, inexistindo prova de não integralização do capital social que autorizasse a responsabilização.

Parties
Agravante: SRP MALHAS LTDA.; Agravado: ONKOY SPORTS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Súmula N.º 7 Do STJ, Extinção De Pessoa Jurídica, Sucessão Processual
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Súmula N.º 7 Do STJ Extinção De Pessoa Jurídica Sucessão Processual

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Parties

SRP MALHAS LTDA.

Agravante

ONKOY SPORTS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ na análise de violação dos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica versus reconhecimento de sucessão processual
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão da conclusão do tribunal estadual — de que não houve extinção ou encerramento irregular da pessoa jurídica — exigiria reexame de questões fático-probatórias, impedido pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o art. 110 do CPC não se aplica e é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para pretender a responsabilização de sócios, inexistindo prova de não integralização do capital social que autorizasse a responsabilização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno