AREsp 2449346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PLANTIAGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. REVELIA. NÃO VERIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 50 DO CC. INANIDADE PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta que, após inúmeras pesquisas no sentido de apurar o paradeiro dos bens em nome da recorrida, constatou-se que a empresa encontra-se de fato com as atividades encerradas, contudo, continua a promover a emissão de cheques, e praticando negócios, utilizando outras empresas que compõem o grupo familiar para tentar prejudicar terceiros. Aduz que, nos termos do art. 50 do Código Civil, foi comprovado o desvio de finalidade da pessoa jurídica, uma vez que essa tem sido utilizada como escudo ou fachada e para acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se claramente dos objetivos da sociedade, e causando lesão a terceiro. Requer o provimento do recurso e a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a agravante impugna o fundamento da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia passo ao julgamento do recurso. O recurso não merece provimento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.666/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ. QUESTÃO PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS. ART. 50 DO CC/02. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. .. 7. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, exige a "comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada" (REsp 1.526.287/SP, Terceira Turma, DJe 26/5/2017). 8. Não basta, portanto, para viabilizar a desconsideração, simplesmente verificar se, à época da data fixada como termo legal da falência, os recorridos integravam ou não o quadro social das falidas, mas, sim, de perquirir se eles concorreram ou não para a prática de atos capazes de configurar uso abusivo da personalidade jurídica em prejuízo dos credores. 9. No particular, tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão recorrido carecem de fundamentação acerca do preenchimento ou não dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência para autorizar a sujeição do patrimônio dos recorridos aos efeitos da falência. 10. Diante disso, e considerando os limites de atuação desta Corte impostos pela Súmula 7/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja analisado o preenchimento dos pressupostos elencados no art. 50 do CC/02 em relação aos recorridos. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.040.564/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que (i) não há material probatório capaz de ensejar a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (ii) inexiste prova cabal da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade perpetrado pela empresa agravada, fundando-se o arrazoado em meras especulações; e (iii) a ausência de bens penhoráveis não é causa suficiente para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto deve haver prova concreta da ocorrência de abuso de personalidade, o que não foi comprovado nos autos. Confira-se: No caso em tela, conforme os elementos constantes nos autos, não vinga a pretensão recursal. Ocorre que, a separação patrimonial entre sócio e pessoa jurídica é a regra, somente havendo a desconsideração quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica. Sobre a conhecida "disregard theory", hodiernamente, não mais pairam dúvidas sobre os limites à sua aplicabilidade, mormente quando trazida para o direito positivo pátrio pelo art. 28 do CDC e, mais recentemente, pelo art. 50 do CC/02, "verbis": "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Nos termos da legislação civil, a aplicação da "disregard doctrine" exige que os atos praticados pelos sócios configurem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme a expressa dicção do mencionado art. 50 do CC/02. Somando-se a tais requisitos, inclui a jurisprudência a dissolução irregular, de direito ou de fato, da sociedade empresária, a qual poderia ser dogmaticamente vista como espécie integrante do gênero "desvio de finalidade. No caso concreto, verifico que não há material probatório capaz de ensejar a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, inexiste prova cabal da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade perpetrado pela empresa agravada, fundando-se o arrazoado em meras especulações. Nesse sentido, como bem referido pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Carazinho, Dr. Marcio Cesar Seredo Monteiro, na decisão ora vergastada, "relativamente à pessoa jurídica RG Peças e Equipamentos, em que pese os sócios desta sejam filhos dos sócios da empresa executada, e encontrando-se em endereços ao menos próximos, as empresas não se confundem, nem os seus CNPJ"s, não restando demonstrada a confusão patrimonial alegada." Dessa feita, era ônus da parte recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus este que não se desincumbiu. Acrescento que, a ausência de bens penhoráveis não é causa suficiente para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto deve haver prova concreta da ocorrência de abuso de personalidade, o que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, a mera "inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional" (AgInt no AREsp 1.679.434/Cueva). .. Assim, tendo em vista que a desconsideração pleiteada, por ser de medida de gravidade extrema e irreversível ao executado, somente deve ser determinada quando houver prova robusta de que a pessoa jurídica praticou atos fraudulentos para não fazer frente a débitos existentes, situação esta que, como referido alhures, não se mostra presente; não há se falar na procedência do incidente em questão .. (fls. 65/67) Como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA