REsp 2113626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por ASL E SOUZA LIMA CONSTRUTORA, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 19): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, sob o fundamento de que a mera inexistência de bens da pessoa jurídica para pagamento do débito, e seu encerramento não preenchem os requisitos do artigo 50, do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil como "inapta" não são suficientes à comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre os bens sociais e os bens particulares de sócios. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO" Nas razões do apelo especial, a parte recorrente aponta violação ao artigo 50 do CC/02, sustentando, em síntese, a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, sobretudo, a confusão patrimonial da recorrida. É o relatório. Decido. No que tange ao ato judicial de desconsideração da personalidade jurídica, não logra êxito a parte recorrente. Com efeito, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Confira-se o teor do dispositivo legal: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na espécie, o Tribunal estadual concluiu pela ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, nos seguintes termos: "No caso dos autos, não há qualquer prova ou evidência da ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, de modo a configurar o abuso da personalidade da empresa executada, conforme a previsão do já citado artigo 50 do Código Civil. Ressalte-se que a mera ausência de bens penhoráveis e o inadimplemento da obrigação não bastam para demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial." (fls. 405-406) Na espécie, o Tribunal estadual, mediante análise das provas existentes nos autos, conforme transcrição acima colacionada, concluiu pela ausência dos requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica em comento, sobretudo o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado na confusão patrimonial. O acórdão recorrido se mostra em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida, tão somente, quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil/2002, como no caso concreto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. .. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1875130/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1551480/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020) Ademais, alterar o entendimento da Corte de origem demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Corrobora essa conclusão o precedente a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever os fundamentos das instâncias ordinárias acerca dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, importaria no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1418254/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Assim, encontrando-se o aresto estadual em conformidade com a jurisprudência desta Corte, imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA