AREsp 2451073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Ausência dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Indícios de encerramento irregular das atividades e não localização de bens que não autorizam o acolhimento do pedido formulado pelo exequente. Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação ao artigo 50, do Código Civil. Sustenta que "o Tribunal de Justiça de São Paulo através do voto de relatoria indicado do Excelentíssimo Desembargador Theodureto Camargo, data máxima vênia, proferiu decisão eivada de severa irregularidade, contrapondo legislação federal, atinente ao artigo 50 do Código Civil. Isso porque, conforme pressupõe o art. 50 do Código Civil, "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". De acordo com o acórdão recorrido, o Recorrente não teria alegado a ocorrência de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial entre a empresa e seu sócio (Recorrido), e não se desincumbiu do ônus de comprovar que a personalidade jurídica da de vedora foi utilizada com o intuito de lesar credores. O Tribunal afirmou ainda que não há quaisquer provas acerca da prática de ato fraudulento ou doloso que visasse o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica. Contudo, em que pese as afirmações do V. acórdão, data máxima vênia, este se encontra equivocado, uma vez que o Recorrente esclareceu nitidamente as condutas do Recorrido que comprovam a empresa ter sido objetivo de desvio de finalidade, uma vez que deixou de ser utilizada como posto de gasolina e passou a ser uma empresa fantasma, razão pela qual o acórdão viola o art. 50 do Código Civil" (e-STJ, fl. 44). Defende que: "No caso em apreço, foi nitidamente comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Isso porque, conforme reiteradamente mencionado pelo Recorrente, nos autos no incidente (fls. 62/65), o Recorrido afirmou que não é mais o dono da empresa executada desde março de 2017, uma vez que vendeu o posto de gasolina para terceiros, sendo estes Sr. Anderson Lourenço V. Rocha e Sr. Lucas Elmiro de Sousa, os quais afirma serem os atuais proprietários do posto de gasolina AUTOPOSTO INOVA. O Recorrido argumentou que, por essa razão, não deve recair sobre ele a responsabilidade de arcar com o débito executado, oriundo dos aluguéis em atraso, já que não responde mais por qualquer uma das obrigações da empresa executada. Ocorre que, como afirmado na própria decisão agravada, não houve se- quer o registro da alteração contratual do AUTOPOSTO INOVA perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), de modo que a venda da empresa não possui efeitos perante terceiros. Aqui, é importante mencionar, para comprovar mais um indício de abuso da personalidade, que as informações trazidas aos autos pelo Recorrido estavam completamente desencontradas, o que confere ainda menos veracidade aos seus argumentos. Isso porque, de início, ele afirmou que anexou cópia de processo administrativo IPEN n.º 1124/2019 com o contrato de compra e venda entabulado entre ele os terceiros compradores, mas o único documento juntado aos autos é o contrato de compra e venda, sem qualquer referência ao processo administrativo mencionado, de modo que não é possível conferir o atual andamento do processo mencionado. Após, o Recorrido alegou ainda que não era mais proprietário do posto de gasolina executado desde março de 2017, contudo, o contrato de venda juntado foi assinado e firmado em 04 de julho de 2019, data completamente diferente daquela mencionada pelo Recorrido. Ora, como é possível que o Recorrido tenha deixado de ser o proprietário do posto de gasolina em março de 2017 se ele próprio vendeu a empresa em 4 de julho de 2019 As alegações do Recorrido não fazem o menor sentido, as datas não coincidem" (e-STJ, fl. 45). Conclui que: "No caso em tela, é evidente que o Recorrido desviou a finalidade da executada, uma vez que a empresa passou a ser utilizada para outros fins que não aqueles anteriormente designados no seu instrumento de constituição, por suposto "dono" que sequer foi devidamente averbado perante a junta comercial. Assim, sem a (i) averbação da alteração contratual na JUCESP e sem a (ii) alteração do domicílio fiscal (a qual presume o encerramento irregular, inclusive), os credores da executada não possuem qualquer meio válido de encontrar a empresa para que possam ter as suas contraprestações devidamente pagas, o que pode ser caracterizado como abuso da personalidade jurídica. Por essa razão, o V. acórdão considerar que não houve desvio de finalidade no caso em apreço é violar frontalmente o disposto no art. 50 do Código Civil, e ir de encontro à legislação que salvaguarda os credores de empresas fraudulentas" (e-STJ, fl. 47). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 53 - 56), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 73 - 75, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. A Corte local, após a análise de fatos e provas levados aos autos, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para fins de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 32 - 34): A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente pode ser admitida quando constatada a ocorrência de abuso da personalidade, decorrente da realização de atos com desvio de finalidade ou que acarretem confusão patrimonial entre os bens dos sócios e aqueles da pessoa jurídica, com o intuito de fraudar ou prejudicar credores, conforme se infere do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 50 do Código Civil é a de que não basta a dificuldade financeira da sociedade devedora para autorizar a responsabilização pessoal dos seus sócios, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência de abuso da personalidade. (..) No caso em exame, porém, o agravante sequer alegou a ocorrência de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial entre a executada e seu sócio, tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar que a personalidade jurídica da devedora foi utilizada com o intuito de lesar credores. As alegações que embasaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada foram, resumidamente, as de que o débito não foi até o momento satisfeito por completo e que houve encerramento irregular da sociedade. O fato de haver indício de encerramento irregular das atividades da empresa, não evidencia a prática de ato com abuso de personalidade ou de desvio de personalidade. Na mesma linha foi aprovado o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Não há, ademais, quaisquer provas acerca da prática de ato fraudulento ou doloso que visasse o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica. Do mesmo modo, a circunstância de, até o momento, não terem sido localizados bens suficientes para satisfação do crédito do agravante não podem servir de fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, ausente comprovação da prática de atos fraudulentos ou confusão patrimonial, não é possível o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Vale reforçar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo uso não pode ser banalizado. Daí porque se justifica a exigência de prova do abuso como condição ao deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Diante disto, repisa-se, eventual encerramento irregular das atividades e a não localização de bens passíveis de penhora não é suficiente a autorizar a supressão da personalidade da pessoa jurídica, sendo descabido presumir a existência de fraude. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica na hipótese dos autos, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA