AREsp 2426437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem estabeleceu não haver elementos que demonstrassem, comprovadamente, situação fraudulenta que maculasse interesses dos credores; e firmou a desídia da empresa devedora perante a execução, mas sem a existência de elementos que tornassem viável o reconhecimento da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tendo em vista os parcos elementos constantes aos autos. Ponderações extraídas da análise fático-probatória - óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCO AURÉLIO PAZ GUASPARI contra a decisão desta relatoria de fls. 211-215 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. O recurso especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 52): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 92-93). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e 50, caput, §§ 1º e 2º, do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por não reconhecer os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Defendeu a nulidade do julgado estadual por falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, pois não teria apreciado relevantes questões suscitadas, mesmo após analisados os embargos de declaração. Defendeu o preenchimento dos requisitos autorizadores do acolhimento do pleito por desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 104-119). Inadmitido o recurso especial, foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ, fls. 211-215). Questionando essa manifestação, protocola o insurgente agravo interno. Reafirma as teses do recurso especial acima sumariadas. Frisa não ser hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, pois reivindica apenas a devida qualificação jurídica do acervo de fatos e provas e o reconhecimento da ofensa aos dispositivos supracitados. Pugna pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 221-244). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 252-254). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem estabeleceu não haver elementos que demonstrassem, comprovadamente, situação fraudulenta que maculasse interesses dos credores; e firmou a desídia da empresa devedora perante a execução, mas sem a existência de elementos que tornassem viável o reconhecimento da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tendo em vista os parcos elementos constantes aos autos. Ponderações extraídas da análise fático-probatória - óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminando a controvérsia, não se observam razões para o provimento do agravo interno. Com efeito, não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no R Esp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, D Je de 19/5/2023.) O Tribunal de origem estabeleceu não haver elementos nos autos que demonstrem, comprovadamente, situação fraudulenta que maculasse interesses dos credores. Nesse cenário, não caberia o pretendido reconhecimento da confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, de modo a atingir o patrimônio dos sócios John Beck e Theresinha Domareska. O julgado destacou a desídia da empresa devedora perante a execução. Contudo, firmou que não existiam elementos que tornassem viável o reconhecimento da confusão patrimonial e o desvio de finalidade apenas com base nos parcos elementos constantes aos autos. Acrescentou que se verificaria, em verdade, a ausência de patrimônio para saldar a dívida, o que, por si só, não possibilitaria o direcionamento da execução aos sócios indicados. Veja-se (e-STJ, fls. 49-51): Com efeito, a inovação legislativa trouxe o elemento da culpa como condicionante ao direcionamento da execução ao quadro societário em certas e determinadas situações. A partir de então, exige-se o propósito da sociedade em lesar credores como conditio sine qua non da desconsideração. No caso em apreço, pretende o exequente o reconhecimento da confusão patrimonial e desvio definalidade da empresa Warsell, de modo a atingir o patrimônio dos sócios John Beck e Theresinha Domareska. In casu, não há elementos nos autos que demonstrem, comprovadamente, a situação fraudulenta a antenar contra os credores a ensejar a desconsideração de personalidade jurídica. No ponto, destaco que não se ignora a desídia da empresa devedora perante a execução e mandamento. Entretanto, nesse momento processual não há elementos que tornem viável o reconhecimento da confusão patrimonial e o desvio de finalidade, apenas com base nos parcos elementos coligidos aos autos. O que se verifica, em verdade, é a ausência de patrimônio para saldar a dívida o que, por si só, não possibilita o direcionamento da execução aos sócios indicados. Diante do contexto fático, trago a baila a lição de Fábio Ulhoa Coelho in Manual de Direito Comercial, 8ª Edição, páginas 113/114, verbis: .. Por se tratar de medida excepcional e de limitação de direitos, impõe-se a interpretação restritiva do seu regramento legal. Da mesma sorte, a demonstração da conduta fraudulenta deve estar amparada com lastro probatório robusto, apto a identificar o desvio de finalidade ou da confusão de patrimônio. Cumpre frisar que o ônus probatório acerca do preenchimento dos pressupostos específicos da medida recai sobre o requerente por expressa determinação legal, nos termos do art. 134, § 4º,do CPC, devendo a prova ser trazida por ocasião do pedido de desconsideração. Ocorre que, no caso em exame, o autor não produziu outras provas além daquelas que já constavam nos autos da execução. Instadas as partes acerca da instrução processual, nada foi requerido pelas partes. Em complementação, o posicionamento consolidado, atualmente, pela jurisprudência do Eg. STJ: .. Reitero que o afastamento da personalidade é medida extrema e somente se cogita quando implementados os seus requisitos, os quais foram ainda mais limitados com o advento da Lei nº 13.874, de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Feitas essas considerações, inarredável a improcedência do incidente. Portanto, a manutenção da improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ - verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. A parte não pretende a simples qualificação jurídica de tais conclusões, mas sim sua reanálise, o que atrai mesmo o teor desse enunciado sumular. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.